PL PROJETO DE LEI 289/1999
INSTITUI O CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13994 2001 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13994 2001 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/05/1999
Proposição de Lei PRL 14855 2001
Indexação
Resumo CRIAÇÃO, CADASTRO, FORNECEDOR, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFINIÇÃO, FORNECEDOR, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, FORNECIMENTO, BENS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRITÉRIOS, INCLUSÃO, EXCLUSÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CADASTRO. COMPETÊNCIA, ORDENADOR DE DESPESA, NOTIFICAÇÃO, FORNECEDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, CONTRATO. FIXAÇÃO, PERÍODO, SUSPENSÃO, FORNECEDOR, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ESTADO. OBRIGATORIEDADE, RESPONSÁVEL, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, ORDENADOR DE DESPESA, CONSULTA, CADASTRO. EMENDA 1: INCLUSÃO, CADASTRO, FORNECEDOR, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, FALTA, IDONEIDADE, EFEITO, EXECUÇÃO, ATO ILÍCITO.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/05/1999
Proposição de Lei PRL 14855 2001
Indexação
Resumo CRIAÇÃO, CADASTRO, FORNECEDOR, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFINIÇÃO, FORNECEDOR, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, FORNECIMENTO, BENS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRITÉRIOS, INCLUSÃO, EXCLUSÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CADASTRO. COMPETÊNCIA, ORDENADOR DE DESPESA, NOTIFICAÇÃO, FORNECEDOR, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, CONTRATO. FIXAÇÃO, PERÍODO, SUSPENSÃO, FORNECEDOR, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ESTADO. OBRIGATORIEDADE, RESPONSÁVEL, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, ORDENADOR DE DESPESA, CONSULTA, CADASTRO. EMENDA 1: INCLUSÃO, CADASTRO, FORNECEDOR, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, FALTA, IDONEIDADE, EFEITO, EXECUÇÃO, ATO ILÍCITO.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
Documentos
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
18/09/2001
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13994 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 19/9/2001.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13994 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 19/9/2001.
27/08/2001
REMESSA DO OFÍCIO 1597/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14855 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1597/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14855 PARA SANÇÃO.
23/08/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
22/08/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/2001, PÁG 43 COL 2.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/2001, PÁG 43 COL 2.
07/08/2001
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/8/2001.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/8/2001.
17/10/2000
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ARLEN SANTIAGO.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ARLEN SANTIAGO.
11/10/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
07/06/2000
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA.
08/12/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1999, PÁG 22 COL 1.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1999, PÁG 22 COL 1.
24/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
18/11/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 19/11/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 19/11/1999.
31/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/9/1999, PÁG 55 COL 2.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/9/1999, PÁG 55 COL 2.
17/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. RÊMOLO ALOISE.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. RÊMOLO ALOISE.
23/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
16/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ ALVES VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/1999, PÁG 24 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 17/6/1999.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ ALVES VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/1999, PÁG 24 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 17/6/1999.
27/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/5/1999, PÁG 51 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 28/5/1999.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/5/1999, PÁG 51 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 28/5/1999.
04/05/1999
PUB PÁG 20 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/5/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 20 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/5/1999.