PL PROJETO DE LEI 2874/2024
PL 2874/2024
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Proíbe a limitação de idade para acesso a cursos, programas e atividades
educacionais, culturais e artísticas oferecidos por instituições públicas
ou privadas conveniadas com o Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ECT CTU TPA.
Indexação
Resumo Proíbe a imposição de limites de idade para acesso a cursos, programas ou atividades educacionais, culturais e artísticas em instituições conveniadas com o Estado. Exceções são permitidas apenas com justificativa pedagógica ou técnica, desde que necessárias e aprovadas por órgão competente. As instituições devem adaptar seus critérios de admissão para promover inclusão e diversidade etária.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ECT CTU TPA.
Indexação
Resumo Proíbe a imposição de limites de idade para acesso a cursos, programas ou atividades educacionais, culturais e artísticas em instituições conveniadas com o Estado. Exceções são permitidas apenas com justificativa pedagógica ou técnica, desde que necessárias e aprovadas por órgão competente. As instituições devem adaptar seus critérios de admissão para promover inclusão e diversidade etária.
Documentos
Tramitação
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
17/10/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 114. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Cultura e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 114. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Cultura e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para parecer.