PL PROJETO DE LEI 2852/2024
PL 2852/2024
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Dispõe sobre a proibição da inclusão de jogos eletrônicos na Loteria
Mineira e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Proíbe a inclusão de jogos eletrônicos na Loteria do Estado de Minas Gerais - LEMG - no processo de legalização dos sites de apostas ("bets").
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Proíbe a inclusão de jogos eletrônicos na Loteria do Estado de Minas Gerais - LEMG - no processo de legalização dos sites de apostas ("bets").
Documentos
Tramitação
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
17/10/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 85. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 85. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.