PL PROJETO DE LEI 2845/2024
PL 2845/2024
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Autoriza o Poder Executivo a receber, em transferência, créditos
acumulados do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, nos termos de regulamento.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Proposições relacionadas
PL 2992 de 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a receber créditos acumulados de ICMS por meio de transferência, precedida de leilão reverso, onde o contribuinte oferecerá um desconto de no mínimo 25% do valor a ser transferido. Os créditos recebidos constituirão ativo do Estado e serão utilizados para pagamento de fornecedores de bens e serviços que sejam contribuintes do imposto.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Proposições relacionadas
PL 2992 de 2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a receber créditos acumulados de ICMS por meio de transferência, precedida de leilão reverso, onde o contribuinte oferecerá um desconto de no mínimo 25% do valor a ser transferido. Os créditos recebidos constituirão ativo do Estado e serão utilizados para pagamento de fornecedores de bens e serviços que sejam contribuintes do imposto.
Documentos
Tramitação
14/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
14/11/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
12/11/2024
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina seja este projeto de lei desanexado do PL 2992 2021. Sendo assim, a presidência encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/11/2024, pág 56.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina seja este projeto de lei desanexado do PL 2992 2021. Sendo assim, a presidência encaminha este projeto de lei às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/11/2024, pág 56.
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 78. Anexe-se ao PL 2992 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 78. Anexe-se ao PL 2992 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.