PL PROJETO DE LEI 2812/2005
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE À REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS
POSTOS E GRADUAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR, AO VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS, AOS
VALORES DE VENCIMENTO BÁSICO DA TABELA DE VENCIMENTO DAS CARREIRAS
DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO E AGENTE DE SEGURANÇA
SÓCIO-EDUCATIVO E AOS VALORES REMANESCENTES DAS PARCELAS MENSAIS
DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO E DE AGENTE SÓCIO-EDUCATIVO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15962 2005 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15962 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2005
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 08/03/2006
Origem
MSG 476 de 2005
Proposição de Lei PRL 16863 2005
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 481 de 2005
Resumo FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, POLICIAL MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, EXTENSÃO, APOSENTADO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE SOCIOEDUCATIVO, EXTENSÃO, APOSENTADO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VALOR RESIDUAL, PARCELA, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHO TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE SOCIOEDUCATIVO, EXTENSÃO, APOSENTADO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, SERVIDOR, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA, HABITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO. EMENDA 3: AUMENTO, VALOR, PERCENTAGEM, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, DISPOSITIVOS, REAJUSTAMENTO, ACOMPANHAMENTO, ÍNDICE, AUMENTO, SALÁRIO MÍNIMO. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, PERICULOSIDADE, POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE SOCIOEDUCATIVO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO DA GUARDA PENITENCIÁRIA, DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: ALTERAÇÃO, ANEXO, REFERÊNCIA, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AGENTE DE POLÍCIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ANEXO, REMUNERAÇÃO, POSTO MILITAR, GRADUAÇÃO MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO. ALTERAÇÃO, EXIGÊNCIA, CONTRAPARTIDA, BENEFICIÁRIO, FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, GRUPO COORDENADOR. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PESSOAL, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, VALE ALIMENTAÇÃO, SERVIDOR. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PESSOAL, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, VALE TRANSPORTE, SERVIDOR.
Legislação citada LCP 84 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 43 2000 - LEI DELEGADA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11830 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13720 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14695 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15302 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2005
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 08/03/2006
Origem
MSG 476 de 2005
Proposição de Lei PRL 16863 2005
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 481 de 2005
Resumo FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, POLICIAL MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, EXTENSÃO, APOSENTADO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE SOCIOEDUCATIVO, EXTENSÃO, APOSENTADO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VALOR RESIDUAL, PARCELA, CONTRATO DE TRABALHO, TRABALHO TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE SOCIOEDUCATIVO, EXTENSÃO, APOSENTADO. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, REMUNERAÇÃO, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, SERVIDOR, CARREIRA, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA, HABITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO. EMENDA 3: AUMENTO, VALOR, PERCENTAGEM, FIXAÇÃO, REAJUSTAMENTO, DISPOSITIVOS, REAJUSTAMENTO, ACOMPANHAMENTO, ÍNDICE, AUMENTO, SALÁRIO MÍNIMO. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, PERICULOSIDADE, POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, AGENTE SOCIOEDUCATIVO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO DA GUARDA PENITENCIÁRIA, DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: ALTERAÇÃO, ANEXO, REFERÊNCIA, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, AGENTE DE POLÍCIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ANEXO, REMUNERAÇÃO, POSTO MILITAR, GRADUAÇÃO MILITAR, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO. ALTERAÇÃO, EXIGÊNCIA, CONTRAPARTIDA, BENEFICIÁRIO, FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, GRUPO COORDENADOR. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PESSOAL, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, VALE ALIMENTAÇÃO, SERVIDOR. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PESSOAL, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, VALE TRANSPORTE, SERVIDOR.
Legislação citada LCP 84 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 43 2000 - LEI DELEGADA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11830 1995 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13720 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14695 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15302 2004 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
ERRATA (1)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
Tramitação
30/12/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15962 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/2005.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15962 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/2005.
22/12/2005
REMESSA DO OFÍCIO 3025/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16863 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3025/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16863 PARA SANÇÃO.
21/12/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/12/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2005, PÁG 91 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2005, PÁG 91 COL 1.
21/12/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. WELITON PRADO - EMENDAS 3, 4 E 5. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/12/2005, PÁG 50 COL 4. AS EMENDAS FORAM RETIRADAS PELO AUTOR DURANTE A DISCUSSÃO. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/12/2005.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. WELITON PRADO - EMENDAS 3, 4 E 5. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/12/2005, PÁG 50 COL 4. AS EMENDAS FORAM RETIRADAS PELO AUTOR DURANTE A DISCUSSÃO. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/12/2005.
20/12/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2005, PÁG 129 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2005, PÁG 129 COL 1.
20/12/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2 E 5 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS 3 E 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 20/12/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1, 2 E 5 E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. REJEITADAS AS EMENDAS 3 E 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 20/12/2005.
19/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 3 E 4, E PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 1, E DA EMENDA 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2005, PÁG 132 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 3 E 4, E PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 1, E DA EMENDA 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2005, PÁG 132 COL 1.
19/12/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. GEORGE HILTON - EMENDA 3. DEP. WELITON PRADO - EMENDA 4. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/12/2005, PÁG 52 COL 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 19/12/2005.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. GEORGE HILTON - EMENDA 3. DEP. WELITON PRADO - EMENDA 4. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/12/2005, PÁG 52 COL 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 19/12/2005.
07/12/2005
APU FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2005, PÁG 69 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 13/12/2005, PÁG 59 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. FFO - RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2005, PÁG 69 COL 4.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
APU FFO PRIMEIRO TURNO. APU - RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2005, PÁG 69 COL 3. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 13/12/2005, PÁG 59 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. FFO - RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2005, PÁG 69 COL 4.
06/12/2005
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 481 2005, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 7/12/2005, PÁG 120 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 481 2005, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 7/12/2005, PÁG 120 COL 1.
06/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2005, PÁG 47 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 7/12/2005.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2005, PÁG 47 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 7/12/2005.
22/11/2005
PUBLICADO NO DL EM 24/11/2005, PÁG 32 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 14/1/2006, PÁG 63 COL 2, ALTERANDO O CORPO DA ATA DA 27ª REUNIÃO DA APU. RECEBIDO NA CJU EM 24/11/2005.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 24/11/2005, PÁG 32 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 14/1/2006, PÁG 63 COL 2, ALTERANDO O CORPO DA ATA DA 27ª REUNIÃO DA APU. RECEBIDO NA CJU EM 24/11/2005.