PL PROJETO DE LEI 280/1975
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/10/1975
Origem
MSG 115 de 1975
Observação ERRATA PUBLICADA EM 31 10 1975
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 23/10/1975
Origem
MSG 115 de 1975
Observação ERRATA PUBLICADA EM 31 10 1975
Tramitação
21/10/1975
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 31/10/1975, COM EMENDAS PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS EM 15/11/1975 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 26/11/1975 PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS EM 25/11/1975 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 28/11/1975 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 28/11/1975 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. ANTÔNIO DIAS PUBLICAÇÃO: 18/11/1975 FINANÇAS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. VICENTE GUABIROBA PUBLICAÇÃO: (NÃO CONSTA) FINANÇAS TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. VICENTE GUABIROBA PUBLICAÇÃO: 28/11/1975 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO FILHO PUBLICAÇÃO: 19/12/1975 VETADO PARCIALMENTE PUBLICAÇÃO DA LEI: 30/12/1975 VETO MANTIDO
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 31/10/1975, COM EMENDAS PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS EM 15/11/1975 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 26/11/1975 PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS EM 25/11/1975 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 28/11/1975 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 28/11/1975 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. ANTÔNIO DIAS PUBLICAÇÃO: 18/11/1975 FINANÇAS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. VICENTE GUABIROBA PUBLICAÇÃO: (NÃO CONSTA) FINANÇAS TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. VICENTE GUABIROBA PUBLICAÇÃO: 28/11/1975 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. JOSÉ BONIFÁCIO FILHO PUBLICAÇÃO: 19/12/1975 VETADO PARCIALMENTE PUBLICAÇÃO DA LEI: 30/12/1975 VETO MANTIDO