PL PROJETO DE LEI 2796/2005
DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XI, C/C O ART. 93,
INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16079 2006 - LEI ORDINÁRIA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16079 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2005
Origem
OPJ 6 de 2005
Proposição de Lei PRL 16981 2006
Resumo DISPOSITIVOS, SUBSÍDIO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). FIXAÇÃO, VALOR, SUBSÍDIO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, SUBSÍDIO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). FIXAÇÃO, VALOR, SUBSÍDIO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. DISPOSITIVOS, VENCIMENTOS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), OBSERVAÇÃO, VALOR, SUBSÍDIO, PROCURADOR DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, EFEITO, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO, EXPEDIÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 1: SUPRESSÃO, ARTIGO, RETROATIVIDADE, SUBSÍDIO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 2: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, DIFERENÇA, SUBSÍDIO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, PERÍODO, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, PROCURADOR DE JUSTIÇA. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, SUBSÍDIO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 6: DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, AUMENTO, SUBSÍDIO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), APLICABILIDADE, TOTAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Legislação citada EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 41 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 45 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 47 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 11143 2005 - LEI FEDERAL
LEF 11144 2005 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2005
Origem
OPJ 6 de 2005
Proposição de Lei PRL 16981 2006
Resumo DISPOSITIVOS, SUBSÍDIO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). FIXAÇÃO, VALOR, SUBSÍDIO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, SUBSÍDIO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). FIXAÇÃO, VALOR, SUBSÍDIO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA. DISPOSITIVOS, VENCIMENTOS, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), OBSERVAÇÃO, VALOR, SUBSÍDIO, PROCURADOR DE JUSTIÇA. DISPOSITIVOS, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, EFEITO, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO, EXPEDIÇÃO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 1: SUPRESSÃO, ARTIGO, RETROATIVIDADE, SUBSÍDIO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 2: ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, DIFERENÇA, SUBSÍDIO, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, PERÍODO, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, PROCURADOR DE JUSTIÇA. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DATA, VIGÊNCIA, SUBSÍDIO, PROCURADOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG). EMENDA 6: DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, AUMENTO, SUBSÍDIO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (MPMG), APLICABILIDADE, TOTAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Legislação citada EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 41 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 45 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 47 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 34 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 11143 2005 - LEI FEDERAL
LEF 11144 2005 - LEI FEDERAL
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
26/04/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16079 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/4/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16079 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/4/2006.
12/04/2006
REMESSA DO OFÍCIO 709/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16981 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 709/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16981 PARA SANÇÃO.
11/04/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
04/04/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/4/2006, PÁG 55 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/4/2006, PÁG 55 COL 3.
29/03/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 30/3/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 30/3/2006.
21/03/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/3/2006, PÁG 39 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/3/2006, PÁG 39 COL 2.
15/03/2006
DEFERIDO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DAS EMENDAS 1 A 6. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 16/3/2006.
PLENÁRIO
DEFERIDO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DAS EMENDAS 1 A 6. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 16/3/2006.
09/03/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/3/2006, PÁG 39 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/3/2006, PÁG 39 COL 3.
15/02/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
20/12/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 1. DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDAS 2 E 3. DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDA 4. DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDA 5. DEP. IRANI BARBOSA - EMENDA 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 28/12/2005, PÁG 55 COL 2 E COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 21/12/2005.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 1. DEP. RÊMOLO ALOISE - EMENDAS 2 E 3. DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDA 4. DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDA 5. DEP. IRANI BARBOSA - EMENDA 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 28/12/2005, PÁG 55 COL 2 E COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 21/12/2005.
13/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2005, PÁG 73 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2005, PÁG 73 COL 4.
12/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
12/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2005, PÁG 55 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2005.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2005, PÁG 55 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2005.
12/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2005, PÁG 55 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 13/12/2005.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2005, PÁG 55 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 13/12/2005.
07/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA À DEP. JÔ MORAES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA À DEP. JÔ MORAES.
29/11/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO).
22/11/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
09/11/2005
PUBLICADO NO DL EM 11/11/2005, PÁG 69 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/11/2005.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 11/11/2005, PÁG 69 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/11/2005.