PL PROJETO DE LEI 2793/2024
PL 2793/2024
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Proíbe a comercialização, no Estado, de aparelhos celulares que contenham
aplicativos de aposta pré-instalados e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Proíbe a comercialização de aparelhos celulares que contenham aplicativos de aposta pré-instalados de fábrica, assim considerados aqueles que permitem a realização de apostas com dinheiro real em jogos de azar, loterias, esportes, entre outros, que dependam exclusivamente da sorte. Determina a inaplicabilidade das disposições a aplicativos que permitam apostas fictícias, ou seja, aquelas em que o usuário não utiliza dinheiro real e que não proporcionam prêmios em dinheiro.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Proíbe a comercialização de aparelhos celulares que contenham aplicativos de aposta pré-instalados de fábrica, assim considerados aqueles que permitem a realização de apostas com dinheiro real em jogos de azar, loterias, esportes, entre outros, que dependam exclusivamente da sorte. Determina a inaplicabilidade das disposições a aplicativos que permitam apostas fictícias, ou seja, aquelas em que o usuário não utiliza dinheiro real e que não proporcionam prêmios em dinheiro.
Documentos
Tramitação
10/04/2025
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
08/04/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/4/2025, pág 3.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 10/4/2025, pág 3.
25/02/2025
Remessa do Ofício 177 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 177 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
25/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
16/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
12/09/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/09/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.