PL PROJETO DE LEI 2793/2024
PL 2793/2024
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Proíbe a comercialização, no Estado, de aparelhos celulares que contenham
aplicativos de aposta pré-instalados e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Proíbe a comercialização de aparelhos celulares que contenham aplicativos de aposta pré-instalados de fábrica, assim considerados aqueles que permitem a realização de apostas com dinheiro real em jogos de azar, loterias, esportes, entre outros, que dependam exclusivamente da sorte. Determina a inaplicabilidade das disposições a aplicativos que permitam apostas fictícias, ou seja, aquelas em que o usuário não utiliza dinheiro real e que não proporcionam prêmios em dinheiro.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/09/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC DEC.
Indexação
Resumo Proíbe a comercialização de aparelhos celulares que contenham aplicativos de aposta pré-instalados de fábrica, assim considerados aqueles que permitem a realização de apostas com dinheiro real em jogos de azar, loterias, esportes, entre outros, que dependam exclusivamente da sorte. Determina a inaplicabilidade das disposições a aplicativos que permitam apostas fictícias, ou seja, aquelas em que o usuário não utiliza dinheiro real e que não proporcionam prêmios em dinheiro.
Documentos
Tramitação
16/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
12/09/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/09/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/9/2024, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.