PL PROJETO DE LEI 2788/2024
PL 2788/2024
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Dispõe sobre a inclusão, nas faturas de água e de esgotamento, de
informações sobre a presença de agrotóxicos, qualidade da água e riscos à
saúde.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Anexada a
PL 1306 de 2019
Indexação
Resumo Exige que concessionárias de água e esgotamento sanitário no Estado incluam, nas faturas, informações sobre a presença de agrotóxicos, resultados de análises da qualidade da água e eventuais riscos à saúde. O objetivo é garantir transparência sobre a qualidade da água fornecida, com dados detalhados sobre substâncias químicas e parâmetros microbiológicos, respeitando normas do Ministério da Saúde. A medida visa assegurar o direito à informação e à saúde pública, promovendo maior fiscalização e segurança no consumo de água potável.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Anexada a
PL 1306 de 2019
Indexação
Resumo Exige que concessionárias de água e esgotamento sanitário no Estado incluam, nas faturas, informações sobre a presença de agrotóxicos, resultados de análises da qualidade da água e eventuais riscos à saúde. O objetivo é garantir transparência sobre a qualidade da água fornecida, com dados detalhados sobre substâncias químicas e parâmetros microbiológicos, respeitando normas do Ministério da Saúde. A medida visa assegurar o direito à informação e à saúde pública, promovendo maior fiscalização e segurança no consumo de água potável.
Documentos
Tramitação
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 28. Anexe-se ao PL 1306 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 28. Anexe-se ao PL 1306 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.