PL PROJETO DE LEI 2784/2021
Concede atendimento prioritário à pessoa com fibromialgia nos
estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24136 2022 - Lei Ordinária
9 a favor
1 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24136 2022 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2021
Proposição de Lei PRL 25092 2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Resumo Obrigatoriedade, Administração Estadual, Empresa Pública, Empresa Privada, Atendimento Prioritário, Pessoa, Portador (Doença), Fibromialgia, Inclusão, Símbolo, Placa, Aviso, Sinalização. Previsão, Penalidade, Advertência, Multa, Hipótese, Descumprimento, Reversão, Valor, Fundo Estadual de Saúde. Parecer de redação final: Alteração, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Setor Público, Setor Privado, Atendimento Prioritário, Acréscimo, Prioridade, Portador (Doença), Fibromialgia, Hipótese, Enquadramento, Doença Grave, Limitação, Incapacidade Física.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Direitos Humanos
Idoso
Mulher
Pessoa com Deficiência
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/2021
Proposição de Lei PRL 25092 2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Resumo Obrigatoriedade, Administração Estadual, Empresa Pública, Empresa Privada, Atendimento Prioritário, Pessoa, Portador (Doença), Fibromialgia, Inclusão, Símbolo, Placa, Aviso, Sinalização. Previsão, Penalidade, Advertência, Multa, Hipótese, Descumprimento, Reversão, Valor, Fundo Estadual de Saúde. Parecer de redação final: Alteração, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Estabelecimento de Prestação de Serviços, Setor Público, Setor Privado, Atendimento Prioritário, Acréscimo, Prioridade, Portador (Doença), Fibromialgia, Hipótese, Enquadramento, Doença Grave, Limitação, Incapacidade Física.
Assunto geral Defesa do Consumidor
Direitos Humanos
Idoso
Mulher
Pessoa com Deficiência
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
07/06/2022
Proposição de lei sancionada. Lei 24136 publicada no Diário do Executivo em 8/6/2022.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24136 publicada no Diário do Executivo em 8/6/2022.
17/05/2022
Ofício 1024 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25092 2022 para sanção. Data do envio: 17/5/2022. Data máxima para sanção: 7/6/2022. Proposição de lei publicada no DL em 18/5/2022, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1024 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25092 2022 para sanção. Data do envio: 17/5/2022. Data máxima para sanção: 7/6/2022. Proposição de lei publicada no DL em 18/5/2022, pág 4.
17/05/2022
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos Celinho Sintrocel (PCdoB) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) Leninha (PT) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB). 18 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/5/2022, pág 29. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Charles Santos Celinho Sintrocel (PCdoB) Doutor Jean Freire (PT) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) Leninha (PT) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Rosângela Reis (PODE) Sávio Souza Cruz (MDB). 18 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/5/2022, pág 29. À sanção.
11/05/2022
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/5/2022, pág 92.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/5/2022, pág 92.
11/05/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
11/05/2022
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) – Registra “não”: Bartô (PL). 48 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 13/5/2022, pág 22. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (UNIÃO) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) – Registra “não”: Bartô (PL). 48 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 13/5/2022, pág 22. À Comissão de Redação.
10/05/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Doutor Paulo. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/5/2022, pág 93.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relator: Dep. Doutor Paulo. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/5/2022, pág 93.
18/04/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Doutor Paulo.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relator: Dep. Doutor Paulo.
18/04/2022
Recebido na SAU.
Comissão de Saúde
Recebido na SAU.
06/04/2022
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registra “não”: Bartô (SEM PARTIDO) 46 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/4/2022, pág 69. À Comissão de Saúde.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Mário Henrique Caixa (PV) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE) – Registra “não”: Bartô (SEM PARTIDO) 46 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/4/2022, pág 69. À Comissão de Saúde.
17/11/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/11/2021, pág 56.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 18/11/2021, pág 56.
18/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Paulo.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relator: Dep. Doutor Paulo.
18/08/2021
Recebido na SAU.
Comissão de Saúde
Recebido na SAU.
10/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/8/2021, pág 57.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/8/2021, pág 57.
03/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Retirado de pauta a requerimento do relator.
01/07/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
24/06/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/6/2021, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 28/6/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/6/2021, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 28/6/2021.