PL PROJETO DE LEI 2778/2024
PL 2778/2024
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Estabelece para empresas concessionárias do serviço de fornecimento de
energia elétrica a obrigação de disponibilização de canal de atendimento
especial para atividades econômicas.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DCC APU FFO.
Indexação
Resumo Obriga as empresas concessionárias de energia elétrica no Estado a criarem um canal de atendimento especial para demandas urgentes de atividades econômicas que dependem de fornecimento contínuo de energia, como aviários, hospitais e indústrias. Esse canal deverá ser amplamente divulgado e, em caso de descumprimento, as empresas estão sujeitas a multas. O objetivo é reduzir os prejuízos econômicos, ambientais e de saúde pública causados por interrupções no fornecimento de energia.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DCC APU FFO.
Indexação
Resumo Obriga as empresas concessionárias de energia elétrica no Estado a criarem um canal de atendimento especial para demandas urgentes de atividades econômicas que dependem de fornecimento contínuo de energia, como aviários, hospitais e indústrias. Esse canal deverá ser amplamente divulgado e, em caso de descumprimento, as empresas estão sujeitas a multas. O objetivo é reduzir os prejuízos econômicos, ambientais e de saúde pública causados por interrupções no fornecimento de energia.
Documentos
Tramitação
22/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
17/10/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 23. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.