PL PROJETO DE LEI 2684/2005
ALTERA A LEI 15219, DE 7 DE JULHO DE 2004, QUE ESTABELECE TRATAMENTO
DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO À MICROEMPRESA, À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E
AO EMPREENDEDOR AUTÔNOMO - SIMPLES MINAS. (ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
NO QUE SE REFERE PRINCIPALMENTE À FORMA PELA QUAL SE OPERA A APURAÇÃO DO
ICMS NO REGIME DO SIMPLES MINAS)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15960 2005 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15960 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2005
Origem
MSG 445 de 2005
Proposição de Lei PRL 16881 2005
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, EFEITO, TRATAMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APURAÇÃO, RECEITA BRUTA, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, EFEITO, TRATAMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, RECEITA BRUTA, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA INDUSTRIAL, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, COOPERATIVA, HIPÓTESE, OPÇÃO, TRATAMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, RECEITA BRUTA, EMPRESA INDUSTRIAL, HIPÓTESE, OPÇÃO, TRATAMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OPERAÇÃO, EXCLUSÃO, PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, VALOR, ENTRADA, MERCADORIA, SERVIÇO, EMPRESA, HIPÓTESE, OPÇÃO, TRATAMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CÁLCULO, RECEITA LÍQUIDA, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA INDUSTRIAL, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, HIPÓTESE, OPÇÃO, TRATAMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INDICAÇÃO, VALOR, (ICMS), DOCUMENTO FISCAL, EMISSÃO, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, OPÇÃO, TRATAMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUINTE, UTILIZAÇÃO, SISTEMA, APURAÇÃO, PAGAMENTO, (ICMS), APLICAÇÃO, INFORMÁTICA, HIPÓTESE, OPÇÃO, TRATAMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MODALIDADE, PAGAMENTO, (ICMS), INAPLICABILIDADE, TRATAMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, ENQUADRAMENTO, TRATAMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESENQUADRAMENTO, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, TRATAMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TABELA, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, LIMITE DA RECEITA BRUTA, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, EFEITO, ENQUADRAMENTO, TRATAMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, DISCIPLINAMENTO, EMISSÃO, CONTROLE, NOTA FISCAL, DESTINAÇÃO, CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, RENOVAÇÃO, CADASTRO. DISPOSITIVOS, MICROEMPRESA, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, RECOLHIMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO RENOVAÇÃO, CADASTRO, ANTERIORIDADE, REALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ASSINATURA, DOCUMENTO.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
TRIBUTOS
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15219 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2005
Origem
MSG 445 de 2005
Proposição de Lei PRL 16881 2005
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, EFEITO, TRATAMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APURAÇÃO, RECEITA BRUTA, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, EFEITO, TRATAMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, RECEITA BRUTA, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA INDUSTRIAL, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, COOPERATIVA, HIPÓTESE, OPÇÃO, TRATAMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, RECEITA BRUTA, EMPRESA INDUSTRIAL, HIPÓTESE, OPÇÃO, TRATAMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OPERAÇÃO, EXCLUSÃO, PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, VALOR, ENTRADA, MERCADORIA, SERVIÇO, EMPRESA, HIPÓTESE, OPÇÃO, TRATAMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CÁLCULO, RECEITA LÍQUIDA, EMPRESA COMERCIAL, EMPRESA INDUSTRIAL, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, HIPÓTESE, OPÇÃO, TRATAMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INDICAÇÃO, VALOR, (ICMS), DOCUMENTO FISCAL, EMISSÃO, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, OPÇÃO, TRATAMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUINTE, UTILIZAÇÃO, SISTEMA, APURAÇÃO, PAGAMENTO, (ICMS), APLICAÇÃO, INFORMÁTICA, HIPÓTESE, OPÇÃO, TRATAMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, MODALIDADE, PAGAMENTO, (ICMS), INAPLICABILIDADE, TRATAMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, ENQUADRAMENTO, TRATAMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESENQUADRAMENTO, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, TRATAMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ATUALIZAÇÃO, VALOR, TABELA, LEI ESTADUAL. DISPOSITIVOS, LIMITE DA RECEITA BRUTA, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, EFEITO, ENQUADRAMENTO, TRATAMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, DISCIPLINAMENTO, EMISSÃO, CONTROLE, NOTA FISCAL, DESTINAÇÃO, CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, RENOVAÇÃO, CADASTRO. DISPOSITIVOS, MICROEMPRESA, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, RECOLHIMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO RENOVAÇÃO, CADASTRO, ANTERIORIDADE, REALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, ASSINATURA, DOCUMENTO.
Assunto geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
TRIBUTOS
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15219 2004 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (1)
Tramitação
29/12/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15960 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/2005. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/11/2007, PÁG 1 COL 1.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15960 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/2005. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 1/11/2007, PÁG 1 COL 1.
27/12/2005
REMESSA DO OFÍCIO 3042/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16881 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3042/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16881 PARA SANÇÃO.
21/12/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/12/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2005, PÁG 80 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 3/8/2006, PÁG 41 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2005, PÁG 80 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 3/8/2006, PÁG 41 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
20/12/2005
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/12/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/12/2005.
19/12/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2005, PÁG 52 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2005, PÁG 52 COL 2.
19/12/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 19/12/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 19/12/2005.
30/11/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2005, PÁG 36 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2005, PÁG 36 COL 1.
16/11/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/11/2005, PÁG 41 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 17/11/2005.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/11/2005, PÁG 41 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 17/11/2005.
18/10/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
04/10/2005
PUBLICADO NO DL EM 6/10/2005, PÁG 37 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/10/2005.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 6/10/2005, PÁG 37 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/10/2005.