PL PROJETO DE LEI 2678/2024
PL 2678/2024
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Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
- DER-MG - a doar à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais o imóvel
que especifica. (Destinação: instalação e funcionamento do 38º Batalhão
da Polícia Militar e do Colégio Tiradentes.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/08/2024
Observação Imóvel nº 8.774, registrado no livro nº 3-H, às fls. 90, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João Del-Rei Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/08/2024
Observação Imóvel nº 8.774, registrado no livro nº 3-H, às fls. 90, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João Del-Rei Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Documentos
Tramitação
08/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
02/08/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
01/08/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/8/2024, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/8/2024, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.