PL PROJETO DE LEI 2670/2024
PL 2670/2024
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Assegura ao indivíduo com diabetes "mellitus" tipo 1 - DM1 - os direitos
e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual
para a pessoa com deficiência.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
5 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DPD.
Indexação
Resumo Garante ao portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 – DM1 – acesso aos benefícios previstos para as pessoas com deficiência, caso comprove desvantagem no que se refere à orientação, à independência física ou à mobilidade, ou de ordem neuropsíquica que acarrete dificuldade para o exercício de ocupação habitual, para a interação social e para a independência econômica, em caráter permanente.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DPD.
Indexação
Resumo Garante ao portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 – DM1 – acesso aos benefícios previstos para as pessoas com deficiência, caso comprove desvantagem no que se refere à orientação, à independência física ou à mobilidade, ou de ordem neuropsíquica que acarrete dificuldade para o exercício de ocupação habitual, para a interação social e para a independência econômica, em caráter permanente.
Documentos
Tramitação
14/11/2024
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, parabenizando a deputada Nayara Rocha pela apresentação do Projeto de Lei e solicitando que a Moção de Apelo 28 2024 seja anexada à sua tramitação. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/11/2024, pág 440.
Plenário
Ofício do Sr Paulo Henrique Chiste da Silva, vereador da Câmara Municipal de Ouro Fino, parabenizando a deputada Nayara Rocha pela apresentação do Projeto de Lei e solicitando que a Moção de Apelo 28 2024 seja anexada à sua tramitação. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/11/2024, pág 440.
21/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
09/08/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/08/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/8/2024, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/8/2024, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer.