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PL PROJETO DE LEI 2670/2024

Assegura ao indivíduo com diabetes "mellitus" tipo 1 - DM1 - os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
5 a favor 0 contra
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU DPD.
Indexação
Resumo Garante ao portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 – DM1 – acesso aos benefícios previstos para as pessoas com deficiência, caso comprove desvantagem no que se refere à orientação, à independência física ou à mobilidade, ou de ordem neuropsíquica que acarrete dificuldade para o exercício de ocupação habitual, para a interação social e para a independência econômica, em caráter permanente.

Documentos

Tramitação
4
3
2
1