PL PROJETO DE LEI 265/2015
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que,
embora concluídas, não estejam em condições de atender à população.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI 22057 2016 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI 22057 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/03/2015
Origem
PL 5725 de 2015
Proposição de Lei PRL 22827 2015
Proposições relacionadas
MSG 119 de 2016
VET 22827 de 2016
MSG 102 de 2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TCP. Mensagem 119, de 6 de janeiro de 2016, do Governador do Estado, publicada no diário do executivo em 7 1 2016, comunica as razões do veto total à proposição de lei 22827 2015.
Resumo Proibição, Inauguração, Entrega, Obra Pública, Hipótese, Falta, Conclusão, Impossibilidade, Atendimento, Objetivo, Utilização, População. Emenda 1: Melhoria, Redação. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa.
Assunto geral Administração Estadual
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/03/2015
Origem
PL 5725 de 2015
Proposição de Lei PRL 22827 2015
Proposições relacionadas
MSG 119 de 2016
VET 22827 de 2016
MSG 102 de 2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TCP. Mensagem 119, de 6 de janeiro de 2016, do Governador do Estado, publicada no diário do executivo em 7 1 2016, comunica as razões do veto total à proposição de lei 22827 2015.
Resumo Proibição, Inauguração, Entrega, Obra Pública, Hipótese, Falta, Conclusão, Impossibilidade, Atendimento, Objetivo, Utilização, População. Emenda 1: Melhoria, Redação. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa.
Assunto geral Administração Estadual
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Errata (1)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
12/04/2016
Dispositivos da Proposição de Lei 22827 2015, a qual se converteu na Lei 22057 2016, vetados pelo Senhor Governador do Estado, promulgados pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto. Publicado no DL em 13/4/2016, pág 10.
Mesa da Assembleia
Dispositivos da Proposição de Lei 22827 2015, a qual se converteu na Lei 22057 2016, vetados pelo Senhor Governador do Estado, promulgados pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto. Publicado no DL em 13/4/2016, pág 10.
06/04/2016
Encaminhado o Ofício 662 2016 SGM ao Governador do Estado, comunicando a manutenção do veto ao art 2º e ao inciso III do art 3º e a rejeição do veto ao art 1º, ao caput e aos incisos I e II do art 3º e ao art 4º da Proposição de Lei 22827 2016.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 662 2016 SGM ao Governador do Estado, comunicando a manutenção do veto ao art 2º e ao inciso III do art 3º e a rejeição do veto ao art 1º, ao caput e aos incisos I e II do art 3º e ao art 4º da Proposição de Lei 22827 2016.
05/04/2016
Mantido o veto ao art 2º e ao inciso III do art 3º, com 41 votos a favor e 16 votos contrários. Oficie-se ao sr governador. Rejeitado o veto ao art 1º, ao caput e aos incisos I e II do art 3º e ao art 4º, com nenhum voto a favor e 63 votos contrários. À promulgação.
Plenário
Mantido o veto ao art 2º e ao inciso III do art 3º, com 41 votos a favor e 16 votos contrários. Oficie-se ao sr governador. Rejeitado o veto ao art 1º, ao caput e aos incisos I e II do art 3º e ao art 4º, com nenhum voto a favor e 63 votos contrários. À promulgação.
06/01/2016
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 7/1/2016. Mensagem 102 2016 - Encaminha razões do Veto 22827 2016. Publicada no DL em 4/2/2016, pág 7.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 7/1/2016. Mensagem 102 2016 - Encaminha razões do Veto 22827 2016. Publicada no DL em 4/2/2016, pág 7.
09/12/2015
Ofício 3743 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22827 2015 para sanção. Data do envio: 10/12/2015. Data máxima para sanção: 6/1/2016. Proposição de lei publicada no DL em 11/12/2015, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3743 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22827 2015 para sanção. Data do envio: 10/12/2015. Data máxima para sanção: 6/1/2016. Proposição de lei publicada no DL em 11/12/2015, pág 1.
09/12/2015
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
02/12/2015
Redação Final. Relator: Dep. Wander Borges. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 75.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Wander Borges. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 75.
25/11/2015
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Arnaldo Silva – Braulio Braz – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Fábio de Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marcio Santiago – Marília Campos – Neilando Pimenta – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Votaram “sim” 50 deputados. Não houve voto contrário. Está, portanto, aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei nº 265 2015 na forma do vencido em 1º turno. Votação nominal publicada no DL em 27/11/2015, pág 28. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 26/11/2015.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – Antônio Carlos Arantes – Arnaldo Silva – Braulio Braz – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Cherem – Fábio de Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Corrêa – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Léo Portela – Luiz Humberto Carneiro – Marcio Santiago – Marília Campos – Neilando Pimenta – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. Votaram “sim” 50 deputados. Não houve voto contrário. Está, portanto, aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei nº 265 2015 na forma do vencido em 1º turno. Votação nominal publicada no DL em 27/11/2015, pág 28. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 26/11/2015.
17/11/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos. Parecer pela aprovação, na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 18/11/2015, pág 60. Errata publicada no DL em 19/11/2015, pág 105, alterando o relator.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos. Parecer pela aprovação, na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 18/11/2015, pág 60. Errata publicada no DL em 19/11/2015, pág 105, alterando o relator.
10/11/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos.
04/11/2015
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados o Projeto original e a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1, salvo emenda. – Registram “sim”: Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Alberto – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. Está aprovado o Substitutivo nº 1, salvo emenda. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, fica prejudicada a Emenda nº 1. Está portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 265 2015 na forma do Substitutivo nº 1. Votação nominal publicada no DL em 18/11/2015, pág 42. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Recebido na TCP em 4/11/2015.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados o Projeto original e a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1, salvo emenda. – Registram “sim”: Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Alberto – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Ricardo Faria – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Thiago Cota – Tiago Ulisses – Tito Torres – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. Está aprovado o Substitutivo nº 1, salvo emenda. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, fica prejudicada a Emenda nº 1. Está portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 265 2015 na forma do Substitutivo nº 1. Votação nominal publicada no DL em 18/11/2015, pág 42. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Recebido na TCP em 4/11/2015.
20/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2015, pág 19.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2015, pág 19.
22/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares.
16/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/9/2015, pág 44. Recebido na TCP em 16/9/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/9/2015, pág 44. Recebido na TCP em 16/9/2015.
02/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Vista ao Dep. Antônio Jorge.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Vista ao Dep. Antônio Jorge.
11/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída).
05/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/3/2015, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer. Recebido na CJU em 9/3/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/3/2015, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer. Recebido na CJU em 9/3/2015.