GOVERNADOR ITAMAR FRANCO

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 13243 1999 - LEI ORDINÁRIA

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Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

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Publicação Diário do Legislativo em 30/04/1999

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Origem MSG 21 de 1999

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Proposição de Lei PRL 14097 1999

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Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR

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Observação ANISTIA FISCAL.

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Resumo AUTORIZAÇÃO, ESTADO, CESSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBSERVAÇÃO, AVALIAÇÃO, LICITAÇÃO. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, REDUTOR, INCIDÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA, ESTADO, CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, REGISTRO, PUBLICAÇÃO, CONTRATO, CESSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REORGANIZAÇÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMALIZAÇÃO, EXIGÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UTILIZAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. EMENDA 1: AMPLIAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, COOPERATIVA, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INCLUSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, REVALIDAÇÃO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, DIREITOS, PREFERÊNCIA, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, ESTADO, VALOR, DÉBITOS, EQUIVALÊNCIA, PROPOSTA, LEILÃO. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, ESTADO, CESSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBSERVAÇÃO, AVALIAÇÃO, LICITAÇÃO. GARANTIA, CONTRIBUINTE, PREFERÊNCIA, LIQUIDAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POSTERIORIDADE, APLICAÇÃO, REDUTOR. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, CRÉDITOS, CONTRIBUINTE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UTILIZAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS. PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, (ICMS), REDUÇÃO, MULTA, JUROS. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO, PRODUTO RURAL, TRIBUTOS, PENALIDADE, HIPÓTESE, APURAÇÃO, DIFERENÇA, LEVANTAMENTO, DADOS, REFERÊNCIA, GADO, SUÍNO, DECLARAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO. CONCESSÃO, COOPERATIVA, ANISTIA, MULTA, REVALIDAÇÃO, REFERÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO, REDUÇÃO, MULTA, REFERÊNCIA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FLORESTA. DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PAGAMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCESSÃO, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, (ICMS), LIMITAÇÃO, VALOR. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UTILIZAÇÃO, CRÉDITOS, CONTRIBUINTE. REVOGAÇÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, QUITAÇÃO, CRÉDITOS, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, UTILIZAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, CESSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXIGÊNCIA, AVALIAÇÃO, LICITAÇÃO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INFORMAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, CESSÃO, OBJETIVO, ANÁLISE, RISCOS, CRÉDITO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, PRAZO, CONTRIBUINTE, SOLICITAÇÃO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): CONCESSÃO, PRAZO, CONTRIBUINTE, RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, SOLICITAÇÃO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, (ICMS). EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): AMPLIAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, COOPERATIVA, ANISTIA, MULTA, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INCLUSÃO, INDÚSTRIA, LATICÍNIO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, NÚMERO, PARCELA, COOPERATIVA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXCLUSÃO, INDÚSTRIA, LATICÍNIO. REDUÇÃO, PRAZO, COOPERATIVA, SOLICITAÇÃO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): UTILIZAÇÃO, (TR), ATUALIZAÇÃO, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FLORESTA. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, VALOR, CRÉDITO SUPLEMENTAR. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): EXIGÊNCIA, CONTABILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, DÍVIDA FLUTUANTE, ESTADO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, PAGAMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DIREITOS, VANTAGENS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): PREVISÃO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, PARCELAMENTO. EMENDA 12 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROIBIÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS. EMENDA 13 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, HONORÁRIOS, ADVOGADO.

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Assunto geral FINANÇAS PÚBLICAS

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Legislação citada LEF 6015 1973 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7164 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11508 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12989 1998 - LEI ORDINÁRIA