PL PROJETO DE LEI 265/1999
AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A EFETUAR A CESSÃO, A TÍTULO
ONEROSO, DE DIREITOS CREDITÓRIOS REPRESENTADOS POR CRÉDITO
TRIBUTÁRIO FORMALIZADO E PARCELADO, E ALTERA A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA.
(TRATA DA VENDA DA CARTEIRA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO,
RESULTANTES DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS, VISANDO AO INGRESSO
IMEDIATO DE RECURSOS FINANCEIROS NO TESOURO ESTADUAL DE FORMA A
PERMITIR O PAGAMENTO DE VÁRIAS OBRIGAÇÕES, ESPECIALMENTE, O DÉCIMO
TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13243 1999 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13243 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/1999
Origem
MSG 21 de 1999
Proposição de Lei PRL 14097 1999
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação ANISTIA FISCAL.
Resumo AUTORIZAÇÃO, ESTADO, CESSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBSERVAÇÃO, AVALIAÇÃO, LICITAÇÃO. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, REDUTOR, INCIDÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA, ESTADO, CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, REGISTRO, PUBLICAÇÃO, CONTRATO, CESSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REORGANIZAÇÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMALIZAÇÃO, EXIGÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UTILIZAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. EMENDA 1: AMPLIAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, COOPERATIVA, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INCLUSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, REVALIDAÇÃO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, DIREITOS, PREFERÊNCIA, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, ESTADO, VALOR, DÉBITOS, EQUIVALÊNCIA, PROPOSTA, LEILÃO. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, ESTADO, CESSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBSERVAÇÃO, AVALIAÇÃO, LICITAÇÃO. GARANTIA, CONTRIBUINTE, PREFERÊNCIA, LIQUIDAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POSTERIORIDADE, APLICAÇÃO, REDUTOR. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, CRÉDITOS, CONTRIBUINTE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UTILIZAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS. PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, (ICMS), REDUÇÃO, MULTA, JUROS. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO, PRODUTO RURAL, TRIBUTOS, PENALIDADE, HIPÓTESE, APURAÇÃO, DIFERENÇA, LEVANTAMENTO, DADOS, REFERÊNCIA, GADO, SUÍNO, DECLARAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO. CONCESSÃO, COOPERATIVA, ANISTIA, MULTA, REVALIDAÇÃO, REFERÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO, REDUÇÃO, MULTA, REFERÊNCIA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FLORESTA. DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PAGAMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCESSÃO, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, (ICMS), LIMITAÇÃO, VALOR. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UTILIZAÇÃO, CRÉDITOS, CONTRIBUINTE. REVOGAÇÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, QUITAÇÃO, CRÉDITOS, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, UTILIZAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, CESSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXIGÊNCIA, AVALIAÇÃO, LICITAÇÃO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INFORMAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, CESSÃO, OBJETIVO, ANÁLISE, RISCOS, CRÉDITO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, PRAZO, CONTRIBUINTE, SOLICITAÇÃO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): CONCESSÃO, PRAZO, CONTRIBUINTE, RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, SOLICITAÇÃO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, (ICMS). EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): AMPLIAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, COOPERATIVA, ANISTIA, MULTA, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INCLUSÃO, INDÚSTRIA, LATICÍNIO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, NÚMERO, PARCELA, COOPERATIVA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXCLUSÃO, INDÚSTRIA, LATICÍNIO. REDUÇÃO, PRAZO, COOPERATIVA, SOLICITAÇÃO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): UTILIZAÇÃO, (TR), ATUALIZAÇÃO, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FLORESTA. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, VALOR, CRÉDITO SUPLEMENTAR. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): EXIGÊNCIA, CONTABILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, DÍVIDA FLUTUANTE, ESTADO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, PAGAMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DIREITOS, VANTAGENS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): PREVISÃO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, PARCELAMENTO. EMENDA 12 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROIBIÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS. EMENDA 13 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, HONORÁRIOS, ADVOGADO.
Legislação citada LEF 6015 1973 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7164 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11508 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12989 1998 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/1999
Origem
MSG 21 de 1999
Proposição de Lei PRL 14097 1999
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação ANISTIA FISCAL.
Resumo AUTORIZAÇÃO, ESTADO, CESSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBSERVAÇÃO, AVALIAÇÃO, LICITAÇÃO. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, REDUTOR, INCIDÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA, ESTADO, CUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, REGISTRO, PUBLICAÇÃO, CONTRATO, CESSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REORGANIZAÇÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMALIZAÇÃO, EXIGÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UTILIZAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. EMENDA 1: AMPLIAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, COOPERATIVA, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INCLUSÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, REVALIDAÇÃO. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, DIREITOS, PREFERÊNCIA, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, ESTADO, VALOR, DÉBITOS, EQUIVALÊNCIA, PROPOSTA, LEILÃO. SUBSTITUTIVO 1: AUTORIZAÇÃO, ESTADO, CESSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBSERVAÇÃO, AVALIAÇÃO, LICITAÇÃO. GARANTIA, CONTRIBUINTE, PREFERÊNCIA, LIQUIDAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, POSTERIORIDADE, APLICAÇÃO, REDUTOR. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, CRÉDITOS, CONTRIBUINTE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UTILIZAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS. PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, (ICMS), REDUÇÃO, MULTA, JUROS. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO, PRODUTO RURAL, TRIBUTOS, PENALIDADE, HIPÓTESE, APURAÇÃO, DIFERENÇA, LEVANTAMENTO, DADOS, REFERÊNCIA, GADO, SUÍNO, DECLARAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO. CONCESSÃO, COOPERATIVA, ANISTIA, MULTA, REVALIDAÇÃO, REFERÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO, REDUÇÃO, MULTA, REFERÊNCIA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FLORESTA. DISPOSITIVOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PAGAMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCESSÃO, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, (ICMS), LIMITAÇÃO, VALOR. REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, UTILIZAÇÃO, CRÉDITOS, CONTRIBUINTE. REVOGAÇÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, QUITAÇÃO, CRÉDITOS, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, UTILIZAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, CESSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXIGÊNCIA, AVALIAÇÃO, LICITAÇÃO. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INFORMAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, CESSÃO, OBJETIVO, ANÁLISE, RISCOS, CRÉDITO. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, PRAZO, CONTRIBUINTE, SOLICITAÇÃO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): CONCESSÃO, PRAZO, CONTRIBUINTE, RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, SOLICITAÇÃO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, (ICMS). EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): AMPLIAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, COOPERATIVA, ANISTIA, MULTA, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INCLUSÃO, INDÚSTRIA, LATICÍNIO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, NÚMERO, PARCELA, COOPERATIVA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXCLUSÃO, INDÚSTRIA, LATICÍNIO. REDUÇÃO, PRAZO, COOPERATIVA, SOLICITAÇÃO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): UTILIZAÇÃO, (TR), ATUALIZAÇÃO, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FLORESTA. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, VALOR, CRÉDITO SUPLEMENTAR. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): EXIGÊNCIA, CONTABILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, DÍVIDA FLUTUANTE, ESTADO, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMENDA 10 (SEGUNDO TURNO): DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS, PAGAMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DIREITOS, VANTAGENS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 11 (SEGUNDO TURNO): PREVISÃO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, PARCELAMENTO. EMENDA 12 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PROIBIÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS MÓVEIS, BENS IMÓVEIS. EMENDA 13 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, HONORÁRIOS, ADVOGADO.
Legislação citada LEF 6015 1973 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 7164 1977 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9444 1987 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11508 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12989 1998 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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ERRATA (1)
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 2º TURNO - PLENÁRIO
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
23/06/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13243 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/6/1999.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13243 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/6/1999.
16/06/1999
REMESSA DO OFÍCIO 1216/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14097 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1216/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14097 PARA SANÇÃO.
10/06/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
10/06/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/1999, PÁG 17 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/6/1999, PÁG 17 COL 3.
10/06/1999
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 10 E PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 4, DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 5 E DAS EMENDAS DE 11 A 13. PUBLICADO NO DL EM 12/6/1999, PÁG 14 COL 3. APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3, 6 A 9 E 11 A 13 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 4 E 5. PREJUDICADAS AS EMENDAS 4 E 5. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 10 E PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 4, DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 5 E DAS EMENDAS DE 11 A 13. PUBLICADO NO DL EM 12/6/1999, PÁG 14 COL 3. APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3, 6 A 9 E 11 A 13 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 4 E 5. PREJUDICADAS AS EMENDAS 4 E 5. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
09/06/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 10 E PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 4, DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 5 E DAS EMENDAS 11 E 12. ESGOTADO O PRAZO SEM VOTAÇÃO DA COMISSÃO, VAI O PROJETO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 10 E PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 4, DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 5 E DAS EMENDAS 11 E 12. ESGOTADO O PRAZO SEM VOTAÇÃO DA COMISSÃO, VAI O PROJETO AO PLENÁRIO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
08/06/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 10 E PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 4, DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 5 E DAS EMENDAS 11 E 12. ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. OLINTO GODINHO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 10 E PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 4, DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 5 E DAS EMENDAS 11 E 12. ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. OLINTO GODINHO.
01/06/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. EDSON REZENDE - EMENDA 10. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/6/1999, PÁG 29 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA FFO EM 2/6/1999.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. EDSON REZENDE - EMENDA 10. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 3/6/1999, PÁG 29 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA FFO EM 2/6/1999.
01/06/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/1999, PÁG 34 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/1999, PÁG 34 COL 3.
27/05/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 27/5/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 27/5/1999.
26/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/1999, PÁG 21 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 28/5/1999, PÁG 35 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/1999, PÁG 21 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 28/5/1999, PÁG 35 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
13/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/1999, PÁG 21 COL 4.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/1999, PÁG 21 COL 4.
11/05/1999
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ATRIBUINDO REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI, PUBLICADA NO DL EM 13/5/1999, PÁG 18 COL 1.
PLENÁRIO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ATRIBUINDO REGIME DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI, PUBLICADA NO DL EM 13/5/1999, PÁG 18 COL 1.
11/05/1999
REQUERIMENTO DO DEP. ALBERTO PINTO COELHO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME SOLICITAÇÃO CONTIDA NA MENSAGEM 21 1999. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/5/1999, PÁG 18 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ALBERTO PINTO COELHO SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME SOLICITAÇÃO CONTIDA NA MENSAGEM 21 1999. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/5/1999, PÁG 18 COL 1.
06/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
28/04/1999
PUB PÁG 28 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/4/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 28 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/4/1999.