PL PROJETO DE LEI 2635/2024
PL 2635/2024
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de participação de pais ou responsáveis em
palestras educativas sobre prevenção ao abuso e violência contra crianças
e adolescentes em instituições de ensino públicas e privadas do Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/07/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA ECT.
Indexação
Resumo Obriga os pais e responsáveis a participar de palestras de prevenção ao abuso e violência como parte do processo de matrícula nas escolas do Estado. As palestras, oferecidas anualmente, abordarão tipos de abusos, sinais, medidas de prevenção e ações em caso de suspeita, sendo ministradas por profissionais capacitados. A participação deve ser comprovada por certificado ou declaração e a ausência dos pais será reportada aos Conselhos Tutelares para acompanhamento.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/07/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA ECT.
Indexação
Resumo Obriga os pais e responsáveis a participar de palestras de prevenção ao abuso e violência como parte do processo de matrícula nas escolas do Estado. As palestras, oferecidas anualmente, abordarão tipos de abusos, sinais, medidas de prevenção e ações em caso de suspeita, sendo ministradas por profissionais capacitados. A participação deve ser comprovada por certificado ou declaração e a ausência dos pais será reportada aos Conselhos Tutelares para acompanhamento.
Documentos
Tramitação
19/07/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
17/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/7/2024, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/7/2024, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.