PL PROJETO DE LEI 2635/2015
PL 2635/2015
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Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa para emissão de segunda via
do Certificado de Registro de Veículo - CRV -, quando expedido por órgão
público do Estado.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2015
Origem
PL 4273 de 2013
Proposições anexadas
PL 768 de 2023
Anexada a
PL 2501 de 2015
Observação Anexada à proposição PL 2501 2015 Originada do desarquivamento da proposição PL 4273 2013
Resumo Obrigatoriedade, Executivo, Isenção, Taxas, Emissão, Segunda Via, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Hipótese, Roubo, Furto.
Assunto geral Segurança Pública
Transporte e Trânsito
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2015
Origem
PL 4273 de 2013
Proposições anexadas
PL 768 de 2023
Anexada a
PL 2501 de 2015
Observação Anexada à proposição PL 2501 2015 Originada do desarquivamento da proposição PL 4273 2013
Resumo Obrigatoriedade, Executivo, Isenção, Taxas, Emissão, Segunda Via, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Hipótese, Roubo, Furto.
Assunto geral Segurança Pública
Transporte e Trânsito
Documentos
Tramitação
30/05/2023
PL 768 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/6/2023, pág 50.
Plenário
PL 768 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/6/2023, pág 50.
05/08/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2015, pág 36. Anexe-se ao PL 2501 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2015, pág 36. Anexe-se ao PL 2501 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.