Voltar

PL PROJETO DE LEI 2628/2024

Estabelece a Política Estadual de Conscientização e Incentivo a Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos.
Situação atual: Anexado
Situação atual Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/07/2024
Anexada a Documento PL 90 de 2023
Indexação
Resumo Institui a Política Estadual de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos em Minas Gerais. Suas diretrizes gerais incluem: informar e conscientizar a população sobre a importância da doação; aumentar o número de doadores vivos e falecidos; promover debates e esclarecimentos científicos; oferecer suporte às famílias enlutadas; capacitar profissionais de saúde; garantir acesso a avaliações pré-transplante; fornecer atendimento psicológico; assegurar transporte aéreo para órgãos doados, entre outros pontos. Além disso, as estratégias da política incluem: campanhas de divulgação; formação contínua para profissionais de saúde; ampliação de acesso aos centros de referência; garantia de medicamentos imunossupressores; fomento ao credenciamento de equipes transplantadoras, entre outras medidas.

Documentos

Tramitação
1