PL PROJETO DE LEI 2607/2024
PL 2607/2024
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Juatuba o imóvel que
especifica. (Destinação: regularização fundiária.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Observação Imóvel nº 7.825, Livro 2, Comarca de Mateus Leme Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Observação Imóvel nº 7.825, Livro 2, Comarca de Mateus Leme Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Documentos
Tramitação
11/07/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
09/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 58. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 58. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.