PL PROJETO DE LEI 2606/2024
PL 2606/2024
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Dispõe sobre a realização de atendimentos e agendamentos no formato
presencial a idosos, analfabetos e semianalfabetos, em estabelecimentos
públicos e privados.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA DEC APU.
Indexação
Resumo Estabelece que pelo menos 10% dos atendimentos em estabelecimentos públicos e privados devem ser presenciais e direcionados a idosos, analfabetos e semianalfabetos, com horários designados e sem sistemas automatizados impeçam ou dificultem a sua compreensão e utilização. Aplicável a instituições financeiras, órgãos públicos e empresas prestadoras de serviços públicos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA DEC APU.
Indexação
Resumo Estabelece que pelo menos 10% dos atendimentos em estabelecimentos públicos e privados devem ser presenciais e direcionados a idosos, analfabetos e semianalfabetos, com horários designados e sem sistemas automatizados impeçam ou dificultem a sua compreensão e utilização. Aplicável a instituições financeiras, órgãos públicos e empresas prestadoras de serviços públicos.
Documentos
Tramitação
08/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
11/07/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
09/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 56. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Desenvolvimento Econômico e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 56. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Desenvolvimento Econômico e de Administração Pública, para parecer.