PL PROJETO DE LEI 2603/2024
PL 2603/2024
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Institui a Carteira de Identificação do Acompanhante ou Cuidador de
Pessoas com Necessidades Especiais - Ciac - e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Institui a Carteira de Identificação do Acompanhante ou Cuidador e de Pessoas com Necessidades Especiais – Ciac – a ser emitida gratuitamente mediante requerimento e relatório médico, contendo informações pessoais do acompanhante e da condição da pessoa assistida. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui a política estadual para o estímulo da atividade de cuidador de idoso, estendendo a política para cuidadores de pessoas com deficiência e doenças graves ou incapacitantes. Inclui novos objetivos e princípios que visam melhorar a formação, qualificação, divulgação e valorização da profissão de cuidador. Determina que o Estado estimule a emissão da carteira de identificação para esses profissionais.
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD FFO.
Indexação
Resumo Institui a Carteira de Identificação do Acompanhante ou Cuidador e de Pessoas com Necessidades Especiais – Ciac – a ser emitida gratuitamente mediante requerimento e relatório médico, contendo informações pessoais do acompanhante e da condição da pessoa assistida. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui a política estadual para o estímulo da atividade de cuidador de idoso, estendendo a política para cuidadores de pessoas com deficiência e doenças graves ou incapacitantes. Inclui novos objetivos e princípios que visam melhorar a formação, qualificação, divulgação e valorização da profissão de cuidador. Determina que o Estado estimule a emissão da carteira de identificação para esses profissionais.
Documentos
Tramitação
06/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício.
29/10/2024
Proposição recebida na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na DPD.
29/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/10/2024, pág 67.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/10/2024, pág 67.
08/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
12/07/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/7/2024, pág 52. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/7/2024, pág 52. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.