PL PROJETO DE LEI 2601/2005
CRIA A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16462 2006 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16462 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/2005
Origem
MSG 424 de 2005
Proposição de Lei PRL 17347 2006
Resumo CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SEDE, MUNICÍPIO, UNAÍ. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, DIRETOR, ASSESSOR, SUPERVISOR REGIONAL DA EDUCAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), AMPLIAÇÃO, NÚMERO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO. EMENDA 1: CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SEDE, MUNICÍPIO, ARINOS. EMENDA 2: CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SEDE, MUNICÍPIO, VIÇOSA. EMENDA 3: CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SEDE, DISTRITO, VENDA NOVA. EMENDA 4: CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SEDE, BAIRRO BARREIRO. EMENDA 5: CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SEDE, MUNICÍPIO, OLIVEIRA. EMENDA 6: CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SEDE, MUNICÍPIO, CORINTO. EMENDA 7: CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SEDE, MUNICÍPIO, ARCOS. SUBSTITUTIVO 2: CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SEDE, MUNICÍPIO, UNAÍ, BETIM. ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), AMPLIAÇÃO, NÚMERO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO.
Legislação citada DEC 43497 2003 - DECRETO
LCP 108 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 59 2003 - LEI DELEGADA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/2005
Origem
MSG 424 de 2005
Proposição de Lei PRL 17347 2006
Resumo CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SEDE, MUNICÍPIO, UNAÍ. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, DIRETOR, ASSESSOR, SUPERVISOR REGIONAL DA EDUCAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), AMPLIAÇÃO, NÚMERO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO. EMENDA 1: CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SEDE, MUNICÍPIO, ARINOS. EMENDA 2: CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SEDE, MUNICÍPIO, VIÇOSA. EMENDA 3: CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SEDE, DISTRITO, VENDA NOVA. EMENDA 4: CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SEDE, BAIRRO BARREIRO. EMENDA 5: CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SEDE, MUNICÍPIO, OLIVEIRA. EMENDA 6: CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SEDE, MUNICÍPIO, CORINTO. EMENDA 7: CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SEDE, MUNICÍPIO, ARCOS. SUBSTITUTIVO 2: CRIAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), SEDE, MUNICÍPIO, UNAÍ, BETIM. ALTERAÇÃO, LEI DELEGADA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), AMPLIAÇÃO, NÚMERO, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO.
Legislação citada DEC 43497 2003 - DECRETO
LCP 108 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 59 2003 - LEI DELEGADA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
ERRATA (1)
-
ERRATA (2)
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
14/12/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16462 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/12/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16462 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/12/2006.
27/11/2006
REMESSA DO OFÍCIO 2016/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17347 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2016/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17347 PARA SANÇÃO.
22/11/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
22/11/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/2006, PÁG 58 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/2006, PÁG 58 COL 3.
09/11/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/11/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/11/2006.
22/08/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/8/2006, PÁG 41 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/8/2006, PÁG 41 COL 2.
08/08/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
12/07/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 7. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 12/7/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADAS AS EMENDAS DE 1 A 7. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 12/7/2006.
20/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 7 E DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2005, PÁG 132 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 7 E DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2005, PÁG 132 COL 1.
19/12/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBSTITUTIVO: DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDA 1 DEP. PAULO PIAU - EMENDA 2 EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/12/2005, PÁG 52 COL 2. DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDAS DE 3 A 6 DEP. ALBERTO PINTO COELHO - EMENDA 7 DEP. IVAIR NOGUEIRA - SUBSTITUTIVO 2. EMENDAS E SUBSTITUTIVO PUBLICADOS NO DL EM 20/12/2005, PÁG 52 COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA APU EM 19/12/2005.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBSTITUTIVO: DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDA 1 DEP. PAULO PIAU - EMENDA 2 EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/12/2005, PÁG 52 COL 2. DEP. CÉLIO MOREIRA - EMENDAS DE 3 A 6 DEP. ALBERTO PINTO COELHO - EMENDA 7 DEP. IVAIR NOGUEIRA - SUBSTITUTIVO 2. EMENDAS E SUBSTITUTIVO PUBLICADOS NO DL EM 20/12/2005, PÁG 52 COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS E SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA APU EM 19/12/2005.
15/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2005, PÁG 64 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2006, PÁG 56 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2005, PÁG 64 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2006, PÁG 56 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
14/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2005, PÁG 41 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 15/12/2005.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2005, PÁG 41 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 15/12/2005.
06/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2005, PÁG 47 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2006, PÁG 56 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. RECEBIDO NA APU EM 7/12/2005.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2005, PÁG 47 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2006, PÁG 56 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. RECEBIDO NA APU EM 7/12/2005.
31/08/2005
PUBLICADO NO DL EM 2/9/2005, PÁG 32 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/9/2005.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 2/9/2005, PÁG 32 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/9/2005.