PL PROJETO DE LEI 26/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 11544, DE 25 DE JULHO DE 1994, QUE
REGULAMENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 222 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO, TORNANDO OBRIGATÓRIA, NOS CINEMAS DO ESTADO, ANTES DAS
SESSÕES PRINCIPAIS, A EXIBIÇÃO DE FILME PUBLICITÁRIO SOBRE AS
CONSEQÜÊNCIAS DO USO DE DROGAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16834 2007 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16834 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2007
Proposição de Lei PRL 17671 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, PREVENÇÃO, ESCLARECIMENTOS, EFEITO, UTILIZAÇÃO, DROGA, ENTORPECENTE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, CINEMA, EXIBIÇÃO, FILME PUBLICITÁRIO, REFERÊNCIA, EFEITO, UTILIZAÇÃO, DROGA. INCLUSÃO, ARTIGO, DECRETO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, ÓRGÃOS, COMPETÊNCIA, ELABORAÇÃO, FILME PUBLICITÁRIO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, PREVENÇÃO, ESCLARECIMENTOS, EFEITO, UTILIZAÇÃO, DROGA, ENTORPECENTE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ESTADO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FILME PUBLICITÁRIO, REFERÊNCIA, EFEITO, UTILIZAÇÃO, DROGA, OBJETIVO, EXIBIÇÃO, ANTERIORIDADE, SESSÃO, CINEMA, OBSERVAÇÃO, FACULTATIVIDADE, HIPÓTESE, LOCAL, PROPRIEDADE, EMPRESA PRIVADA. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, PREVENÇÃO, ESCLARECIMENTOS, EFEITO, UTILIZAÇÃO, DROGA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ESTADO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FILME PUBLICITÁRIO, REFERÊNCIA, EFEITO, UTILIZAÇÃO, DROGA, ÁLCOOL, TABACO. DISPOSITIVOS, SUJEIÇÃO, INFRATOR, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Assunto geral CRIANÇA E ADOLESCENTE
CULTURA
DROGA
SAÚDE PÚBLICA
Legislação citada LEI 11544 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12462 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13080 1998 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2007
Proposição de Lei PRL 17671 2007
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, PREVENÇÃO, ESCLARECIMENTOS, EFEITO, UTILIZAÇÃO, DROGA, ENTORPECENTE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, CINEMA, EXIBIÇÃO, FILME PUBLICITÁRIO, REFERÊNCIA, EFEITO, UTILIZAÇÃO, DROGA. INCLUSÃO, ARTIGO, DECRETO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, ÓRGÃOS, COMPETÊNCIA, ELABORAÇÃO, FILME PUBLICITÁRIO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, PREVENÇÃO, ESCLARECIMENTOS, EFEITO, UTILIZAÇÃO, DROGA, ENTORPECENTE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ESTADO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FILME PUBLICITÁRIO, REFERÊNCIA, EFEITO, UTILIZAÇÃO, DROGA, OBJETIVO, EXIBIÇÃO, ANTERIORIDADE, SESSÃO, CINEMA, OBSERVAÇÃO, FACULTATIVIDADE, HIPÓTESE, LOCAL, PROPRIEDADE, EMPRESA PRIVADA. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, PREVENÇÃO, ESCLARECIMENTOS, EFEITO, UTILIZAÇÃO, DROGA. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ESTADO, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FILME PUBLICITÁRIO, REFERÊNCIA, EFEITO, UTILIZAÇÃO, DROGA, ÁLCOOL, TABACO. DISPOSITIVOS, SUJEIÇÃO, INFRATOR, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Assunto geral CRIANÇA E ADOLESCENTE
CULTURA
DROGA
SAÚDE PÚBLICA
Legislação citada LEI 11544 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12462 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13080 1998 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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ERRATA (1)
Tramitação
23/07/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16834 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/7/2007.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16834 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/7/2007.
06/07/2007
REMESSA DO OFÍCIO 1267/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17671 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1267/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17671 PARA SANÇÃO.
27/06/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
27/06/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2007, PÁG 87 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2007, PÁG 87 COL 2.
20/06/2007
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/6/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 20/6/2007.
13/06/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RINALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2007, PÁG 31 COL 4.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RINALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2007, PÁG 31 COL 4.
16/05/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RINALDO.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RINALDO.
09/05/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 9/5/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 9/5/2007.
02/05/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
18/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/4/2007, PÁG 58 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/4/2007, PÁG 58 COL 3.
11/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA.
04/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RINALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA ORIGINAL E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/4/2007, PÁG 47 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 4/4/2007.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RINALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA ORIGINAL E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/4/2007, PÁG 47 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 4/4/2007.
08/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RINALDO.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RINALDO.
06/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/3/2007, PÁG 43 COL 3. RECEBIDO NA SAU EM 7/3/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/3/2007, PÁG 43 COL 3. RECEBIDO NA SAU EM 7/3/2007.
22/02/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
07/02/2007
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2007, PÁG 75 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/2/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 9/2/2007, PÁG 75 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/2/2007.