PL PROJETO DE LEI 2599/2024
PL 2599/2024
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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cláudio o imóvel que
especifica. (Destinação: manutenção e funcionamento da Prefeitura
Municipal.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2024
Observação Imóvel nº 951, livro 3-A, fls. 83, Comarca de Cláudio Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/07/2024
Observação Imóvel nº 951, livro 3-A, fls. 83, Comarca de Cláudio Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Documentos
Tramitação
25/10/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
24/10/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/10/2024, pág 47.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/10/2024, pág 47.
15/10/2024
Remessa do Ofício 2320 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Cláudio - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2320 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Cláudio - MG.
15/10/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Cláudio.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Cláudio.
08/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
12/07/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
10/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/7/2024, pág 52. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/7/2024, pág 52. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.