PL PROJETO DE LEI 2576/2021
PL 2576/2021
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Proíbe o uso do chamado preparado de mel pela indústria e sua
importação ou de seus produtos derivados em todo o estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
5 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2021
Proposições anexadas
PL 2582 de 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU AAG DDC.
Indexação
Resumo Proíbe o uso, a importação e a comercialização de preparado de mel pela indústria em todo o Estado. A fiscalização e aplicação de penalidades aos infratores serão realizadas pelos órgãos competentes, com multas revertidas para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor. Visa proteger os consumidores de produtos que imitam mel, como caldas de açúcar com aromatizantes artificiais, prejudiciais à saúde.
Assunto geral Agropecuária
Indústria, Comércio e Serviços
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2021
Proposições anexadas
PL 2582 de 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU AAG DDC.
Indexação
Resumo Proíbe o uso, a importação e a comercialização de preparado de mel pela indústria em todo o Estado. A fiscalização e aplicação de penalidades aos infratores serão realizadas pelos órgãos competentes, com multas revertidas para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor. Visa proteger os consumidores de produtos que imitam mel, como caldas de açúcar com aromatizantes artificiais, prejudiciais à saúde.
Assunto geral Agropecuária
Indústria, Comércio e Serviços
Documentos
Tramitação
24/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
12/05/2021
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 14/5/2021, pág 33.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 14/5/2021, pág 33.
06/04/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/4/2021, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer. Recebido na CJU em 8/4/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/4/2021, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer. Recebido na CJU em 8/4/2021.
25/03/2021
PL 2582 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 26/3/2021, pág 4.
Plenário
PL 2582 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 26/3/2021, pág 4.