19/07/2017

---

Proposição de lei sancionada. Lei 22600 publicada no Diário do Executivo em 20/7/2017.

29/06/2017

---

Ofício 1123 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23529 2017 para sanção. Data do envio: 30/6/2017. Data máxima para sanção: 21/7/2017. Proposição de lei publicada no DL em 20/7/2017, pág 18.

28/06/2017

---

Aprovado em redação final. À sanção.

28/06/2017

---

Redação Final. Relator: Dep. André Quintão. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/6/2017, pág 130.

28/06/2017

---

Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Coronel Piccinini ¿ Dilzon Melo ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Paulo Guedes ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 45 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 1/7/2017, pág 34. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 28/6/2017.

07/06/2017

---

Segundo turno. Relator: Dep. Tito Torres (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 8/6/2017, pág 76.

30/05/2017

---

Segundo turno. Relator: Dep. Cássio Soares (proposição redistribuída).

30/05/2017

---

Aprovado em primeiro turno, com as Emendas 1 e 2. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emendas: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 49 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto em branco. Aprovado o projeto, salvo emendas. Votação nominal publicada no DL em 2/6/2017, pág 54. Em votação, as Emendas 1 e 2: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Antonio Lerin ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Douglas Melo ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues - Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 43 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto em branco. Aprovadas as emendas. Votação nominal publicada no DL em 2/6/2017, pág 55. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 30/5/2017.

29/05/2017

---

Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação da Emenda 2. Aprovado. Publicado no DL em 30/5/2017, pág 22.

25/05/2017

---

Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Ivair Nogueira e Dep. Dilzon Melo - Emenda 2. Emenda publicada no DL em 26/5/2017, pág 22. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre as emendas. Recebido na FFO em 25/5/2017.

05/04/2017

---

Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/4/2017, pág 62.

30/03/2017

---

Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira.

29/03/2017

---

Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 30/3/2017, pág 56. Recebido na FFO em 29/3/2017.

21/03/2017

---

Cumprida a diligência.

14/03/2017

---

Ofício da Sra Virginia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 16/3/2017, pág 2.

02/10/2015

---

Remessa do Ofício 3064 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.

30/09/2015

---

Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Aprovado pedido de informação ao autor e ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.

13/08/2015

---

Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.

04/08/2015

---

Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/8/2015, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/8/2015.