PL PROJETO DE LEI 2532/1990
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 10838 1992 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE CONTAS
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 10838 1992 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/1990
Origem
OTC 93 de 1990
Proposição de Lei PRL 11590 1992
Resumo NORMAS, CONCESSÃO, ABONO, SERVIDOR, (TCMG), EXTENSÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA. PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, ABONO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, SERVIDOR, (TCMG). PROIBIÇÃO, INCIDÊNCIA, ABONO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. FIXAÇÃO, MÊS, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL.
Assunto geral PESSOAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG)
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/09/1990
Origem
OTC 93 de 1990
Proposição de Lei PRL 11590 1992
Resumo NORMAS, CONCESSÃO, ABONO, SERVIDOR, (TCMG), EXTENSÃO, APOSENTADO, PENSIONISTA. PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, ABONO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES, SERVIDOR, (TCMG). PROIBIÇÃO, INCIDÊNCIA, ABONO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR. FIXAÇÃO, MÊS, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL.
Assunto geral PESSOAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG)
Tramitação
30/07/1992
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10838 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/1992. VETADO O ART. 5. MENSAGEM 255 1992 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 5/8/1992. PLENÁRIO, EM 9/9/1992. VETO MANTIDO. OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 10838 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/7/1992. VETADO O ART. 5. MENSAGEM 255 1992 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 5/8/1992. PLENÁRIO, EM 9/9/1992. VETO MANTIDO. OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.
14/07/1992
REMESSA DO OFÍCIO 1533/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11590 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1533/1992/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11590 PARA SANÇÃO.
07/07/1992
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
07/07/1992
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1992.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1992.
30/06/1992
REQUERIMENTO DO DEP. CUSTÓDIO MATTOS SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/7/1992.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. CUSTÓDIO MATTOS SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/7/1992.
30/06/1992
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 1/7/1992.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA CR EM 1/7/1992.
30/06/1992
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO CARVALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 3/7/1992, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO CARVALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/1992. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 3/7/1992, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
28/08/1991
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 28 8 1991.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA CFFO EM 28 8 1991.
14/08/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/8/1991.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO AMARAL (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/8/1991.
28/06/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO (NOS TERMOS DO ART. 135, PARÁGRAFO 1, DO RI).
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ RENATO (NOS TERMOS DO ART. 135, PARÁGRAFO 1, DO RI).
25/06/1991
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/8/1991. RECEBIDO NA CFFO EM 26/6/1991.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/8/1991. RECEBIDO NA CFFO EM 26/6/1991.
05/12/1990
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 135 DO RI).
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 135 DO RI).
29/11/1990
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RAUL MESSIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/8/1991. RECEBIDO NA CAP EM 4/12/1990.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RAUL MESSIAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/8/1991. RECEBIDO NA CAP EM 4/12/1990.
12/09/1990
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 14/9/1990.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CCJ EM 14/9/1990.