PL PROJETO DE LEI 2520/2024
PL 2520/2024
Agora
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Proíbe, no âmbito do Estado, a inauguração e entrega de obras públicas
incompletas ou que, concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá
outras providências.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2024
Anexada a
PL 104 de 2023
Indexação
Resumo Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, embora finalizadas, não podem ser utilizadas devido a falta de recursos humanos, materiais ou equipamentos.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2024
Anexada a
PL 104 de 2023
Indexação
Resumo Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, embora finalizadas, não podem ser utilizadas devido a falta de recursos humanos, materiais ou equipamentos.
Documentos
Tramitação
25/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/6/2024, pág 15. Anexe-se ao PL 104 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/6/2024, pág 15. Anexe-se ao PL 104 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.