PL PROJETO DE LEI 252/1995
DISCIPLINA O EXERCÍCIO DA PESCA NOS CURSOS D'ÁGUA DO DOMÍNIO ESTADUAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12265 1996 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
-
DEPUTADO RAUL LIMA NETOPMN
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12265 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/05/1995
Proposição de Lei PRL 13090 1996
Observação AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE LINHA DE MÃO, VARA E ANZOL. AQUICULTURA. PRODUTOR - AQUICULTOR RURAL.
Resumo DISCIPLINAMENTO, PESCA, CURSO D'ÁGUA, DOMÍNIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE, LICENÇA, PESCADOR, PESCA AMADORÍSTICA, PESCA PROFISSIONAL. SUBSTITUTIVO 1: DISCIPLINA, PESCA, CURSO D'ÁGUA. OBRIGATORIEDADE, LICENÇA, PESCADOR, PESCA AMADORÍSTICA, PESCA PROFISSIONAL. SUBSTITUTIVO 2: DISCIPLINA, PESCA. EXIGÊNCIA, PESCADOR, PESCA AMADORÍSTICA, LICENÇA, PREFEITURA MUNICIPAL. SUBSTITUTIVO 3: CRIAÇÃO, CÓDIGO, DEFESA, PROTEÇÃO, FAUNA ÍCTICA, RECURSOS, PESCA. RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, PESCA, DESTINAÇÃO, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, INCENTIVO, PRODUTOR, PROGRAMA, PISCICULTURA, PESQUISA CIENTÍFICA, FISCALIZAÇÃO. SUBSTITUTIVO 4: POLÍTICA, PESCA, AQUICULTURA. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, NORMAS, FISCALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, PRODUTO, PESCA. COMPETÊNCIA, EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMATER), COORDENAÇÃO, ATIVIDADE, AQUICULTURA. OBRIGATORIEDADE, LICENÇA, PESCADOR, REGISTRO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ATIVIDADE, AQUICULTURA. COMPETÊNCIA, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), (PMMG), CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): POLÍTICA, PROTEÇÃO, FAUNA AQUÁTICA, DESENVOLVIMENTO, PESCA, AQUICULTURA. DISPENSA, CRIANÇA, APOSENTADO, IDOSO, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, EFEITO, LICENÇA, PESCA. REVOGAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, PESCADO.
Legislação citada DEC 27831 1988 - DECRETO
LEF 6938 1981 - LEI FEDERAL
LEF 7679 1988 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/05/1995
Proposição de Lei PRL 13090 1996
Observação AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE LINHA DE MÃO, VARA E ANZOL. AQUICULTURA. PRODUTOR - AQUICULTOR RURAL.
Resumo DISCIPLINAMENTO, PESCA, CURSO D'ÁGUA, DOMÍNIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE, LICENÇA, PESCADOR, PESCA AMADORÍSTICA, PESCA PROFISSIONAL. SUBSTITUTIVO 1: DISCIPLINA, PESCA, CURSO D'ÁGUA. OBRIGATORIEDADE, LICENÇA, PESCADOR, PESCA AMADORÍSTICA, PESCA PROFISSIONAL. SUBSTITUTIVO 2: DISCIPLINA, PESCA. EXIGÊNCIA, PESCADOR, PESCA AMADORÍSTICA, LICENÇA, PREFEITURA MUNICIPAL. SUBSTITUTIVO 3: CRIAÇÃO, CÓDIGO, DEFESA, PROTEÇÃO, FAUNA ÍCTICA, RECURSOS, PESCA. RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, PESCA, DESTINAÇÃO, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, INCENTIVO, PRODUTOR, PROGRAMA, PISCICULTURA, PESQUISA CIENTÍFICA, FISCALIZAÇÃO. SUBSTITUTIVO 4: POLÍTICA, PESCA, AQUICULTURA. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, NORMAS, FISCALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, PRODUTO, PESCA. COMPETÊNCIA, EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMATER), COORDENAÇÃO, ATIVIDADE, AQUICULTURA. OBRIGATORIEDADE, LICENÇA, PESCADOR, REGISTRO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ATIVIDADE, AQUICULTURA. COMPETÊNCIA, INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), (PMMG), CUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): POLÍTICA, PROTEÇÃO, FAUNA AQUÁTICA, DESENVOLVIMENTO, PESCA, AQUICULTURA. DISPENSA, CRIANÇA, APOSENTADO, IDOSO, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, EFEITO, LICENÇA, PESCA. REVOGAÇÃO, DECRETO ESTADUAL, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, PESCADO.
Legislação citada DEC 27831 1988 - DECRETO
LEF 6938 1981 - LEI FEDERAL
LEF 7679 1988 - LEI FEDERAL
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
24/07/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12265 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 25/7/1996.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12265 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 25/7/1996.
08/07/1996
REMESSA DO OFÍCIO 1683/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13090 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 1683/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13090 PARA SANÇÃO.
05/07/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
27/06/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1996, PÁG 10 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/1996, PÁG 10 COL 3.
20/06/1996
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED 20/6/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED 20/6/1996.
13/06/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/1996, PÁG 14 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/1996, PÁG 14 COL 3.
11/06/1996
REQUERIMENTO DO DEP. RONALDO VASCONCELLOS SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/6/1996.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. RONALDO VASCONCELLOS SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/6/1996.
05/06/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/1996, PÁG 5 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 5/6/1996.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/1996, PÁG 5 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 5/6/1996.
29/05/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
27/05/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS.
22/05/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 4. ÀS COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA MAM EM 23/5/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 4. ÀS COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA MAM EM 23/5/1996.
09/05/1996
ADIADA A VOTAÇÃO, A REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO, A REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
18/04/1996
REQUERIMENTO DO DEP. RONALDO VASCONCELLOS SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM SEGUNDO TURNO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/4/1996, PÁG 35 COL 4.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. RONALDO VASCONCELLOS SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM SEGUNDO TURNO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/4/1996, PÁG 35 COL 4.
27/03/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARECER PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS 2 E 3 E PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/3/1996, PÁG 10 COL 1.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARECER PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS 2 E 3 E PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/3/1996, PÁG 10 COL 1.
14/03/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO.
12/03/1996
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES SUBSTITUTIVOS: DEP. RAUL LIMA NETO - SUBSTITUTIVO 2; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - SUBSTITUTIVO 3. SUBSTITUTIVOS PUBLICADOS NO DL EM 19/3/1996. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE PARA EMITIR PARECER SOBRE OS SUBSTITUTIVOS. RECEBIDO NA MAM EM 13/3/1996.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES SUBSTITUTIVOS: DEP. RAUL LIMA NETO - SUBSTITUTIVO 2; DEP. RONALDO VASCONCELLOS - SUBSTITUTIVO 3. SUBSTITUTIVOS PUBLICADOS NO DL EM 19/3/1996. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE PARA EMITIR PARECER SOBRE OS SUBSTITUTIVOS. RECEBIDO NA MAM EM 13/3/1996.
14/11/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/11/1995, PÁG 5 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/11/1995, PÁG 5 COL 1.
26/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
18/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/1995, PÁG 3 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 18/10/1995.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/10/1995, PÁG 3 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 18/10/1995.
06/09/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
04/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO VASCONCELLOS.
05/07/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/3/1996, PÁG 5 COL 2. RECEBIDO NA MAM EM 5/7/1995.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/3/1996, PÁG 5 COL 2. RECEBIDO NA MAM EM 5/7/1995.
01/06/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO.
25/05/1995
PUB PÁG 41 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/5/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 41 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/5/1995.