PL PROJETO DE LEI 2519/2024
PL 2519/2024
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Dispõe sobre ações de segurança e fiscalização para pilhas de disposição
de rejeitos e resíduos industriais ou de rejeitos, resíduos e estéril de
mineração no Estado dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SPU MAD DEC.
Indexação
Resumo Obriga a adoção de projetos de engenharia com com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – para a segurança das pilhas de disposição de rejeitos e resíduos industriais ou de rejeitos, resíduos e de estéril de mineração, com responsabilidade do empreendedor em todas as fases (arts. 1º-3º). Cabe ao Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – fiscalizar com vistorias e monitoramento constantes, podendo contratar empresas independentes, custeadas pelos empreendedores (art. 4º). Os empreendedores devem fornecer informações, permitir acesso aos órgãos fiscalizadores, manter registros de segurança e contaminação, e publicar dados online (arts. 5º-6º). O Poder Executivo regulamentará normas de risco e características geométricas das pilhas, revisando-as em caso de eventos climáticos extremos, e disponibilizará um banco de dados público (arts. 7º-9º).
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SPU MAD DEC.
Indexação
Resumo Obriga a adoção de projetos de engenharia com com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – para a segurança das pilhas de disposição de rejeitos e resíduos industriais ou de rejeitos, resíduos e de estéril de mineração, com responsabilidade do empreendedor em todas as fases (arts. 1º-3º). Cabe ao Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – fiscalizar com vistorias e monitoramento constantes, podendo contratar empresas independentes, custeadas pelos empreendedores (art. 4º). Os empreendedores devem fornecer informações, permitir acesso aos órgãos fiscalizadores, manter registros de segurança e contaminação, e publicar dados online (arts. 5º-6º). O Poder Executivo regulamentará normas de risco e características geométricas das pilhas, revisando-as em caso de eventos climáticos extremos, e disponibilizará um banco de dados público (arts. 7º-9º).
Documentos
Tramitação
18/03/2025
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2519 2024 realizada.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2519 2024 realizada.
06/03/2025
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2519 2024 agendada para 18/3/2025.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2519 2024 agendada para 18/3/2025.
26/02/2025
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2519 2024 agendada para 11/3/2025.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2519 2024 agendada para 11/3/2025.
12/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Agência Nacional de Mineração - Regional Minas Gerais.
11/12/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
04/07/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
02/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/7/2024, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/7/2024, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.