PL PROJETO DE LEI 2504/2024
PL 2504/2024
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Altera a Lei 23904, de 3 de setembro de 2021, para dispor sobre a
inserção de mulheres como beneficiárias de políticas públicas
relacionadas com eventos climáticos extremos, situações de calamidade
pública e deslocamento climático. (Altera parágrafo único do artigo 1°,
para incluir o acesso a absorventes higiênicos às mulheres e estudantes
em contexto de evento climático extremo, calamidade pública e
deslocamento climático.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU DDM FFO.
Indexação
Resumo Assegura o acesso prioritário a absorventes higiênicos a mulheres e estudantes em situação de vulnerabilidade social, em contextos de eventos climáticos extremos, calamidade pública e deslocamento climático. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 3 comissões: CJU DDM FFO.
Indexação
Resumo Assegura o acesso prioritário a absorventes higiênicos a mulheres e estudantes em situação de vulnerabilidade social, em contextos de eventos climáticos extremos, calamidade pública e deslocamento climático. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Documentos
Tramitação
01/04/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira.
25/03/2025
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
25/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 148.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/3/2025, pág 148.
19/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
20/06/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
18/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 135. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 135. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.