PL PROJETO DE LEI 2466/2024
PL 2466/2024
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Garante aos pais de crianças com o transtorno do espectro autista o
direito de exigir a instalação de câmeras nas salas de aula que seus
filhos frequentam nas escolas.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/06/2024
Anexada a
PL 2711 de 2015
Indexação
Resumo Garante aos pais ou responsáveis de crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA – o direito de exigir câmeras de segurança nas salas de aula frequentadas por seus filhos nas escolas do Estado. As câmeras devem preservar a integridade dos alunos e a privacidade, com acesso restrito às imagens e armazenamento por no mínimo seis meses.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/06/2024
Anexada a
PL 2711 de 2015
Indexação
Resumo Garante aos pais ou responsáveis de crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA – o direito de exigir câmeras de segurança nas salas de aula frequentadas por seus filhos nas escolas do Estado. As câmeras devem preservar a integridade dos alunos e a privacidade, com acesso restrito às imagens e armazenamento por no mínimo seis meses.
Documentos
Tramitação
19/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/6/2024, pág 4. Anexe-se ao PL 2711 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/6/2024, pág 4. Anexe-se ao PL 2711 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.