PL PROJETO DE LEI 2463/2002
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ORGÂNICA DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA
E DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
PROJETO VETADO TOTALMENTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação atual
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/11/2002
Origem
OTJ 10 de 2002
Proposição de Lei PRL 15471 2002
Proposições relacionadas
VET 15471 de 2003
Observação EMENDA 1: DIRETOR DE SECRETARIA DE RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES.
Resumo CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO PERMANENTE, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). EMENDA 1: ALTERAÇÃO, ANEXO, QUADRO ESPECIAL, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). REDUÇÃO, NÚMERO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO. AUMENTO, NÚMERO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, DIRETOR. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, RELAÇÃO, NÚMERO, HABITANTE, MUNICÍPIOS, QUANTIDADE, SERVIÇOS NOTARIAIS.
Legislação citada LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 11098 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11617 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12077 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12920 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13467 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14078 2001 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/11/2002
Origem
OTJ 10 de 2002
Proposição de Lei PRL 15471 2002
Proposições relacionadas
VET 15471 de 2003
Observação EMENDA 1: DIRETOR DE SECRETARIA DE RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES.
Resumo CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO EFETIVO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUADRO ESPECIAL, QUADRO PERMANENTE, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). EMENDA 1: ALTERAÇÃO, ANEXO, QUADRO ESPECIAL, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG). REDUÇÃO, NÚMERO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO. AUMENTO, NÚMERO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, DIRETOR. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, RELAÇÃO, NÚMERO, HABITANTE, MUNICÍPIOS, QUANTIDADE, SERVIÇOS NOTARIAIS.
Legislação citada LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 11098 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11617 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12077 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12920 1998 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13467 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14078 2001 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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ERRATA (1)
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
24/04/2003
ENCAMINHADO O OFÍCIO 796/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL OPOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI 15471.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 796/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL OPOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI 15471.
16/01/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/1/2003. MENSAGEM 11 2003 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15471 2003. PUBLICADA NO DL EM 20/2/2003, PÁG 17 COL 1. PLENÁRIO EM 23/4/2003. VETO TOTAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/1/2003. MENSAGEM 11 2003 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15471 2003. PUBLICADA NO DL EM 20/2/2003, PÁG 17 COL 1. PLENÁRIO EM 23/4/2003. VETO TOTAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
23/12/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1844/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15471 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1844/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15471 PARA SANÇÃO.
19/12/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2002, PÁG 29 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2002, PÁG 29 COL 3.
18/12/2002
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. A MESA NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 228 DO RI DEIXA DE RECEBER AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO - EMENDA DEP. MÁRCIO KANGUSSU - EMENDA EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/12/2002, PÁG 21 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2002.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. A MESA NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 228 DO RI DEIXA DE RECEBER AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO - EMENDA DEP. MÁRCIO KANGUSSU - EMENDA EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 27/12/2002, PÁG 21 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2002.
17/12/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2002, PÁG 38 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2002, PÁG 38 COL 2.
12/12/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 12/12/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 12/12/2002.
03/12/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2002, PÁG 40 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 4/12/2002.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2002, PÁG 40 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 4/12/2002.
27/11/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
27/11/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO.
21/11/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2002, PÁG 30 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 26/11/2002.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/2002, PÁG 30 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 26/11/2002.
21/11/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
19/11/2002
PUBLICADO NO DL EM 21/11/2002, PÁG 20 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 21/11/2002, PÁG 20 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU.