PL PROJETO DE LEI 2462/2024
PL 2462/2024
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Condiciona o patrocínio de bancos públicos a times de futebol e outras
associações esportivas à assinatura de compromisso de adoção de medidas
para a proteção de atletas, de modo a mantê-los protegidos de abusos e
todas as formas de violência e assédio.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA ELJ.
Indexação
Resumo Estabelece que os clubes de futebol e outras associações esportivas só poderão receber patrocínios ou qualquer tipo de verba de bancos públicos, mediante assinatura de compromisso de adoção de medidas para a proteção de atletas, especialmente crianças e adolescentes, contra abusos e todas as formas de violência e assédio. Prevê quebra de contrato e revisão do patrocínio em caso de descumprimento das medidas impostas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA ELJ.
Indexação
Resumo Estabelece que os clubes de futebol e outras associações esportivas só poderão receber patrocínios ou qualquer tipo de verba de bancos públicos, mediante assinatura de compromisso de adoção de medidas para a proteção de atletas, especialmente crianças e adolescentes, contra abusos e todas as formas de violência e assédio. Prevê quebra de contrato e revisão do patrocínio em caso de descumprimento das medidas impostas.
Documentos
Tramitação
26/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
20/06/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
18/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 107. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e de Esporte, Lazer e Juventude, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 107. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e de Esporte, Lazer e Juventude, para parecer.