PL PROJETO DE LEI 2447/2024
PL 2447/2024
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames laboratoriais para
o diagnóstico de doenças transmissíveis em estabelecimentos
hemoterápicos.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU DEC FFO.
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos hemoterápicos a realizar exames laboratoriais em todas as amostras de sangue, incluindo HIV, Doença de Chagas, Sífilis, Hepatite B e C, HTLV I/II, Zika vírus, Dengue e Malária e notificar resultados positivos à Secretaria de Estado da Saúde - SES -, garantindo o sigilo dos doadores. A licença de funcionamento depende da capacidade técnica para esses testes. A SES deve promover campanhas de conscientização e atualizar anualmente os exames obrigatórios.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU DEC FFO.
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos hemoterápicos a realizar exames laboratoriais em todas as amostras de sangue, incluindo HIV, Doença de Chagas, Sífilis, Hepatite B e C, HTLV I/II, Zika vírus, Dengue e Malária e notificar resultados positivos à Secretaria de Estado da Saúde - SES -, garantindo o sigilo dos doadores. A licença de funcionamento depende da capacidade técnica para esses testes. A SES deve promover campanhas de conscientização e atualizar anualmente os exames obrigatórios.
Documentos
Tramitação
20/06/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
18/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 97. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 97. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.