PL PROJETO DE LEI 2439/2002
ASSEGURA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS BOLSISTAS DE ATIVIDADES ESPECIAIS
DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14619 2003 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14619 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2002
Origem
MSG 340 de 2002
Proposição de Lei PRL 15452 2002
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições relacionadas
VET 15452 de 2003
Observação PORTARIA 315/FHEMIG/1984 - BOLSA DE LABORATERAPIA.
Resumo GARANTIA, BOLSISTA, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), PENSÃO VITALÍCIA, EXTENSÃO, DEPENDENTE. PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, PENSÃO VITALÍCIA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEFINIÇÃO, BOLSISTA, DEPENDENTE, OBJETIVO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. EXIGÊNCIA, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, BOLSISTA, OBTENÇÃO, PENSÃO VITALÍCIA. POSSIBILIDADE, BOLSISTA, REQUERIMENTO, PENSÃO VITALÍCIA, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, BOLSISTA, PENSÃO VITALÍCIA, HIPÓTESE, IDADE, INVALIDEZ. GARANTIA, BOLSISTA, DEPENDENTE, DIREITOS, ASSISTÊNCIA MÉDICA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). DISPOSITIVOS, RETROATIVIDADE, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: GARANTIA, SERVIDOR, RELAÇÃO, ANEXO, BENEFÍCIO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Legislação citada DEC 37718 1995 - DECRETO
EMC 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 41 2000 - LEI DELEGADA
LDL 44 2000 - LEI DELEGADA
LDL 46 2000 - LEI DELEGADA
LEF 8742 1993 - LEI FEDERAL
LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11730 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12764 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/11/2002
Origem
MSG 340 de 2002
Proposição de Lei PRL 15452 2002
Urgência URGÊNCIA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO
Proposições relacionadas
VET 15452 de 2003
Observação PORTARIA 315/FHEMIG/1984 - BOLSA DE LABORATERAPIA.
Resumo GARANTIA, BOLSISTA, FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FHEMIG), PENSÃO VITALÍCIA, EXTENSÃO, DEPENDENTE. PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, PENSÃO VITALÍCIA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEFINIÇÃO, BOLSISTA, DEPENDENTE, OBJETIVO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. EXIGÊNCIA, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, BOLSISTA, OBTENÇÃO, PENSÃO VITALÍCIA. POSSIBILIDADE, BOLSISTA, REQUERIMENTO, PENSÃO VITALÍCIA, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO. DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, BOLSISTA, PENSÃO VITALÍCIA, HIPÓTESE, IDADE, INVALIDEZ. GARANTIA, BOLSISTA, DEPENDENTE, DIREITOS, ASSISTÊNCIA MÉDICA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). DISPOSITIVOS, RETROATIVIDADE, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: GARANTIA, SERVIDOR, RELAÇÃO, ANEXO, BENEFÍCIO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Legislação citada DEC 37718 1995 - DECRETO
EMC 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 41 2000 - LEI DELEGADA
LDL 44 2000 - LEI DELEGADA
LDL 46 2000 - LEI DELEGADA
LEF 8742 1993 - LEI FEDERAL
LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11730 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12764 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
08/04/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 14619 PUBLICADA NO DL EM 9/4/2003, PÁG 35 COL 1.
MESA DA ASSEMBLÉIA
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 14619 PUBLICADA NO DL EM 9/4/2003, PÁG 35 COL 1.
02/04/2003
ENCAMINHADO O OFÍCIO 264/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL OPOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI 15452.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 264/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL OPOSTO À PROPOSIÇÃO DE LEI 15452.
16/01/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/1/2003. MENSAGEM 6 2003 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15452 2003. PUBLICADA NO DL EM 20/2/2003, PÁG 16 COL 3. PLENÁRIO EM 27/3/2003. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 17/1/2003. MENSAGEM 6 2003 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15452 2003. PUBLICADA NO DL EM 20/2/2003, PÁG 16 COL 3. PLENÁRIO EM 27/3/2003. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
23/12/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1833/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15452 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1833/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15452 PARA SANÇÃO.
17/12/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2002, PÁG 38 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2002, PÁG 38 COL 4.
12/12/2002
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/12/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/12/2002.
10/12/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2002, PÁG 29 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2002, PÁG 29 COL 3.
05/12/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 6/12/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 6/12/2002.
05/12/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2002, PÁG 43 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/12/2002, PÁG 43 COL 2.
04/12/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2002, PÁG 23 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 4/12/2002.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2002, PÁG 23 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 4/12/2002.
04/12/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2002, PÁG 21 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 4/12/2002.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2002, PÁG 21 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 4/12/2002.
21/11/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
05/11/2002
PUBLICADO NO DL EM 7/11/2002, PÁG 39 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/11/2002.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 7/11/2002, PÁG 39 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/11/2002.