PL PROJETO DE LEI 2430/2024
PL 2430/2024
Agora
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Dispõe sobre o funcionamento dos guichês nas praças de cobrança de
pedágio nas rodovias no Estado.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
3 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TCO DCC FFO.
Indexação
Resumo Obriga as concessionárias de pedágio das rodovias do Estado a manterem todos os guichês abertos e em funcionamento durante o horário comercial em suas praças de cobrança de pedágio. A não conformidade sujeita as concessionárias a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Substitutivo nº 1: Adiciona a obrigação de monitoramento em tempo real das praças de pedágio para evitar filas significativas, mesmo fora do horário comercial.
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/05/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TCO DCC FFO.
Indexação
Resumo Obriga as concessionárias de pedágio das rodovias do Estado a manterem todos os guichês abertos e em funcionamento durante o horário comercial em suas praças de cobrança de pedágio. A não conformidade sujeita as concessionárias a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Substitutivo nº 1: Adiciona a obrigação de monitoramento em tempo real das praças de pedágio para evitar filas significativas, mesmo fora do horário comercial.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Tramitação
06/08/2024
Proposição recebida na DCC.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na DCC.
06/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL 7/8/2024, pág 65.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL 7/8/2024, pág 65.
12/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
09/07/2024
Proposição recebida na TCO.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na TCO.
09/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2024, pág 93.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2024, pág 93.
26/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
29/05/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
28/05/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2024, pág 47. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/5/2024, pág 47. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.