PL PROJETO DE LEI 2394/2024
PL 2394/2024
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização expressa dos tutores de
animais domésticas para a realização de qualquer tipo de tosa.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD DEC.
Indexação
Resumo Exige que estabelecimentos que oferecem serviços de banho e tosa de animais domésticos obtenham autorização expressa dos tutores para realizar qualquer tipo de tosa. Esta autorização deve ser documentada por escrito, assinada pelo tutor, e deve especificar o tipo de tosa, contendo identificação completa do tutor e do animal, detalhes da tosa, data e hora do serviço, além da assinatura do tutor. O documento de autorização deve ser arquivado por pelo menos 12 meses, disponível para fiscalização. Em situações de urgência, onde a tosa é necessária sem a autorização prévia, o estabelecimento deve tentar contatar o tutor e registrar o ocorrido.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU MAD DEC.
Indexação
Resumo Exige que estabelecimentos que oferecem serviços de banho e tosa de animais domésticos obtenham autorização expressa dos tutores para realizar qualquer tipo de tosa. Esta autorização deve ser documentada por escrito, assinada pelo tutor, e deve especificar o tipo de tosa, contendo identificação completa do tutor e do animal, detalhes da tosa, data e hora do serviço, além da assinatura do tutor. O documento de autorização deve ser arquivado por pelo menos 12 meses, disponível para fiscalização. Em situações de urgência, onde a tosa é necessária sem a autorização prévia, o estabelecimento deve tentar contatar o tutor e registrar o ocorrido.
Documentos
Tramitação
03/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
20/06/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
18/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 46. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 46. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.