PL PROJETO DE LEI 2394/2008
ALTERA A LEI 14699, DE 6 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE FORMAS
DE EXTINÇÃO E GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ALTERA A LEI 6763,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, A LEI 13470, DE 17 DE JANEIRO DE 2000, A
LEI 14062, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(POSSIBILITA A INSCRIÇÃO NO CADIN - MG DE DÉBITOS VENCIDOS E NÃO PAGOS,
DE PEQUENO VALOR).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 18014 2009 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 18014 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2008
Origem
MSG 215 de 2008
Proposição de Lei PRL 18876 2008
Proposições relacionadas
MSG 324 de 2009
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, INCLUSÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA, POSTERIORIDADE, AUSÊNCIA, REGULARIZAÇÃO, CONTRIBUINTE.
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13470 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14062 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/05/2008
Origem
MSG 215 de 2008
Proposição de Lei PRL 18876 2008
Proposições relacionadas
MSG 324 de 2009
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, FORMA, EXTINÇÃO, GARANTIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA, OBSERVAÇÃO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, INCLUSÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA, POSTERIORIDADE, AUSÊNCIA, REGULARIZAÇÃO, CONTRIBUINTE.
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13470 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14062 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
13/04/2009
ENCAMINHADO O OFÍCIO 629/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18876.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 629/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18876.
07/04/2009
VETO PARCIAL MANTIDO COM 43 VOTOS A FAVOR E 2 VOTOS CONTRÁRIOS. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO COM 43 VOTOS A FAVOR E 2 VOTOS CONTRÁRIOS. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
08/01/2009
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 18014 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/1/2009. VETADO O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 24 DA LEI 14699 2003, ALTERADO PELA PROPOSIÇÃO DE LEI 18876. MENSAGEM 324 2009 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18876 2008. PUBLICADA NO DL EM 5/2/2009, PÁG 27 COL 4.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 18014 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/1/2009. VETADO O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 24 DA LEI 14699 2003, ALTERADO PELA PROPOSIÇÃO DE LEI 18876. MENSAGEM 324 2009 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 18876 2008. PUBLICADA NO DL EM 5/2/2009, PÁG 27 COL 4.
19/12/2008
REMESSA DO OFÍCIO 2835/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18876 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2835/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18876 PARA SANÇÃO.
17/12/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 69 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JUAREZ TÁVORA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 69 COL 1.
16/12/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2008.
15/12/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2008, PÁG 50 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2008, PÁG 50 COL 2.
15/12/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 15/12/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 15/12/2008.
04/12/2008
REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO CONTRIBUINTE EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO CONTRIBUINTE EM AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
03/12/2008
PARECER SOBRE EMENDAS. PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2008, PÁG 42 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PARECER SOBRE EMENDAS. PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2008, PÁG 42 COL 1.
02/12/2008
PARECER SOBRE EMENDAS. PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PARECER SOBRE EMENDAS. PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
26/11/2008
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO SEJA REALIZADA REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, NO SEGUNDO TURNO. APROVADO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO SEJA REALIZADA REUNIÃO CONJUNTA DESTA COMISSÃO COM A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, NO SEGUNDO TURNO. APROVADO.
26/11/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 29/11/2008, PÁG 76 COL 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA FFO EM 26/11/2008.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 29/11/2008, PÁG 76 COL 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA FFO EM 26/11/2008.
13/08/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/8/2008, PÁG 32 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/8/2008, PÁG 32 COL 2.
16/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
15/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
08/07/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
24/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2008, PÁG 102 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 25/6/2008.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2008, PÁG 102 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 25/6/2008.
27/05/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. NEIDER MOREIRA.
20/05/2008
PUBLICADO NO DL EM 22/5/2008, PÁG 157 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/5/2008.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/5/2008, PÁG 157 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/5/2008.