PL PROJETO DE LEI 2378/2011
TORNA OBRIGATÓRIO QUE HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS RESERVEM LOCAL
ESPECÍFICO PARA A VENDA DE PRODUTOS ORGÂNICOS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20833 2013 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20833 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/09/2011
Proposição de Lei PRL 21749 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 422941, DO DISTRITO FEDERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 636883 2011, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2730 2010, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI 12385 2002, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Resumo OBRIGATORIEDADE, SUPERMERCADO, DISPONIBILIZAÇÃO, ESPAÇO, DESTINAÇÃO, VENDA, PRODUTO ORGÂNICO. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, SUPERMERCADO, DISPONIBILIZAÇÃO, ESPAÇO, DESTINAÇÃO, VENDA, PRODUTO ORGÂNICO, PREVISÃO, PENALIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto geral COMÉRCIO
DEFESA DO CONSUMIDOR
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/09/2011
Proposição de Lei PRL 21749 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 422941, DO DISTRITO FEDERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 636883 2011, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2730 2010, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI 12385 2002, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Resumo OBRIGATORIEDADE, SUPERMERCADO, DISPONIBILIZAÇÃO, ESPAÇO, DESTINAÇÃO, VENDA, PRODUTO ORGÂNICO. SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, SUPERMERCADO, DISPONIBILIZAÇÃO, ESPAÇO, DESTINAÇÃO, VENDA, PRODUTO ORGÂNICO, PREVISÃO, PENALIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Assunto geral COMÉRCIO
DEFESA DO CONSUMIDOR
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
01/08/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20833 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/8/2013.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20833 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 2/8/2013.
12/07/2013
REMESSA DO OFÍCIO 1710 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21749 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 16/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 6/8/2013.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1710 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21749 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 16/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 6/8/2013.
11/07/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
11/07/2013
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2013, PÁG 53.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DUARTE BECHIR. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2013, PÁG 53.
11/07/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2013, PÁG 12. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED 11/7/2013
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/7/2013, PÁG 12. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED 11/7/2013
10/07/2013
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. LIZA PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 40.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. LIZA PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2013, PÁG 40.
10/07/2013
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 28. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 10/7/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 12/7/2013, PÁG 28. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 10/7/2013.
11/06/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/6/2013, PÁG 60.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/6/2013, PÁG 60.
04/06/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO.
14/05/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/5/2013, PÁG 35. RECEBIDO NA FFO EM 15/5/2013.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/5/2013, PÁG 35. RECEBIDO NA FFO EM 15/5/2013.
09/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES.
02/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/4/2013, PÁG 22. RECEBIDO NA DCC EM 2/4/2013.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/4/2013, PÁG 22. RECEBIDO NA DCC EM 2/4/2013.
12/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE (REDISTRIBUÍDO).
22/03/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLAYCON FRANCO (REDISTRIBUÍDO). (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GLAYCON FRANCO (REDISTRIBUÍDO). (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
09/02/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (REDISTRIBUÍDO). (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (REDISTRIBUÍDO). (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
13/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
06/09/2011
PUBLICADO NO DL EM 9/9/2011, PÁG 105 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/9/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 9/9/2011, PÁG 105 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/9/2011.