PL PROJETO DE LEI 235/1995
DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SÍMBOLOS E DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS E
DOS INTEGRANTES DO QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL, INCLUSIVE INATIVOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12083 1996 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE CONTAS
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12083 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/1995
Origem
OTC 4 de 1995
Proposição de Lei PRL 12891 1995
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (TCMG), QUADRO ESPECIAL, APOSENTADO. AUTORIZAÇÃO, (TCMG), EXTENSÃO, SERVIDOR, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, EXECUTIVO, VALOR, REFERÊNCIA, CRESCIMENTO, RECEITA, ESTADO. ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, EXTENSÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS, CARREIRA, SERVIDOR, (TCMG). EMENDA 1: SUPRESSÃO, AUTORIZAÇÃO, (TCMG), EXTENSÃO, SERVIDOR, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, EXECUTIVO, VALOR, REFERÊNCIA, CRESCIMENTO, RECEITA, ESTADO. EMENDA 2: PROIBIÇÃO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, AUMENTO, VENCIMENTOS, (TCMG), HIPÓTESE, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI. EMENDA 3: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, AUMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI. EMENDA 4: SUPRESSÃO, ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, EXTENSÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS, CARREIRA, SERVIDOR, (TCMG). EMENDA 5: FIXAÇÃO, VALOR, (UPFMG), CONVÊNIO, EFEITO, ISENÇÃO, APRECIAÇÃO, (TCMG). EMENDA 6: FIXAÇÃO, PRAZO, (TCMG), ENCAMINHAMENTO, MUNICÍPIOS, PARECER, PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO FINANCEIRO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB), DESTINAÇÃO, CONCLUSÃO, PONTE, RIO SÃO FRANCISCO, LIGAÇÃO, MUNICÍPIO, JANUÁRIA, PEDRAS DE MARIA DA CRUZ.
Assunto geral PESSOAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG)
Legislação citada LEI 10858 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11100 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11510 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11617 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11819 1995 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/05/1995
Origem
OTC 4 de 1995
Proposição de Lei PRL 12891 1995
Resumo REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (TCMG), QUADRO ESPECIAL, APOSENTADO. AUTORIZAÇÃO, (TCMG), EXTENSÃO, SERVIDOR, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, EXECUTIVO, VALOR, REFERÊNCIA, CRESCIMENTO, RECEITA, ESTADO. ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, EXTENSÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS, CARREIRA, SERVIDOR, (TCMG). EMENDA 1: SUPRESSÃO, AUTORIZAÇÃO, (TCMG), EXTENSÃO, SERVIDOR, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, EXECUTIVO, VALOR, REFERÊNCIA, CRESCIMENTO, RECEITA, ESTADO. EMENDA 2: PROIBIÇÃO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, AUMENTO, VENCIMENTOS, (TCMG), HIPÓTESE, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI. EMENDA 3: REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, AUMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI. EMENDA 4: SUPRESSÃO, ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI ESTADUAL, EXTENSÃO, PADRÃO, VENCIMENTOS, CARREIRA, SERVIDOR, (TCMG). EMENDA 5: FIXAÇÃO, VALOR, (UPFMG), CONVÊNIO, EFEITO, ISENÇÃO, APRECIAÇÃO, (TCMG). EMENDA 6: FIXAÇÃO, PRAZO, (TCMG), ENCAMINHAMENTO, MUNICÍPIOS, PARECER, PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO FINANCEIRO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (BNB), DESTINAÇÃO, CONCLUSÃO, PONTE, RIO SÃO FRANCISCO, LIGAÇÃO, MUNICÍPIO, JANUÁRIA, PEDRAS DE MARIA DA CRUZ.
Assunto geral PESSOAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCEMG)
Legislação citada LEI 10858 1992 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11100 1993 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11510 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11617 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11819 1995 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
12/01/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12083 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/1996.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12083 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/1996.
22/12/1995
REMESSA DO OFÍCIO 3650/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12891 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 3650/1995/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 12891 PARA SANÇÃO.
20/12/1995
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/12/1995
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/1995, PÁG 10 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/1995, PÁG 10 COL 4.
13/12/1995
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ROMEU QUEIROZ - EMENDA 1. APROVADA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 20/12/1995. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ROMEU QUEIROZ - EMENDA 1. APROVADA. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 20/12/1995. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
05/12/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/1995, PÁG 7 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEU QUEIROZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/1995, PÁG 7 COL 3.
29/11/1995
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. REJEITADAS AS EMENDAS 5 E 6. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 30/11/1995.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. REJEITADAS AS EMENDAS 5 E 6. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 30/11/1995.
28/11/1995
REQUERIMENTO DO DEP. PÉRICLES FERREIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/11/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. PÉRICLES FERREIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/11/1995.
22/11/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 5 E 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/1995, PÁG 6 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 5 E 6. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/1995, PÁG 6 COL 3.
25/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
10/10/1995
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDAS 5 E 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 12/10/1995. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 10/10/1995.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDAS 5 E 6. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 12/10/1995. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 10/10/1995.
14/09/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/1995, PÁG 3 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/1995, PÁG 3 COL 1.
25/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO.
23/08/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/1995, PÁG 31 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 23/8/1995.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/8/1995, PÁG 31 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 23/8/1995.
27/06/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/1995, PÁG 49 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 28/6/1995.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/1995, PÁG 49 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 28/6/1995.
24/05/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
16/05/1995
PUB PÁG 41 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/5/1995.
PLENÁRIO
PUB PÁG 41 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/5/1995.