PL PROJETO DE LEI 233/2003
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO ESTADUAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15425 2004 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15425 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2003
Proposição de Lei PRL 16347 2004
Resumo ESTABELECIMENTO, NORMAS, TRANSAÇÃO, DESTINAÇÃO, EXTINÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBJETO, LIDE. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, TRATAMENTO FISCAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. EMENDA 1: INCLUSÃO, CLÁUSULA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, TAXA DE INCÊNDIO, HIPÓTESE, RESIDÊNCIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): AMPLIAÇÃO, PRAZO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, PARCELA, MULTA, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, REDUÇÃO, MOTIVO, DECISÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Legislação citada LCP 87 1996 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 60 2003 - LEI DELEGADA
LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11396 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13347 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13470 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15219 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15292 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2003
Proposição de Lei PRL 16347 2004
Resumo ESTABELECIMENTO, NORMAS, TRANSAÇÃO, DESTINAÇÃO, EXTINÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBJETO, LIDE. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, TRATAMENTO FISCAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. EMENDA 1: INCLUSÃO, CLÁUSULA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, TAXA DE INCÊNDIO, HIPÓTESE, RESIDÊNCIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): AMPLIAÇÃO, PRAZO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, PARCELA, MULTA, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, REDUÇÃO, MOTIVO, DECISÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Legislação citada LCP 87 1996 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 60 2003 - LEI DELEGADA
LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11396 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13347 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13470 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15219 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15292 2004 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
Tramitação
30/12/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15425 2004 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/2004.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15425 2004 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/2004.
22/12/2004
REMESSA DO OFÍCIO 2507/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16347 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2507/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16347 PARA SANÇÃO.
17/12/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2004, PÁG 28 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2004, PÁG 28 COL 1.
16/12/2004
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. WELITON PRADO E OUTROS - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 23/12/2004, PÁG 38 COL 1. A PRESIDÊNCIA ACOLHE A EMENDA APOIADA PELO COLÉGIO DE LÍDERES, EMENDA ESTA QUE, POR CONTER MATÉRIA NOVA, SERÁ VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2004.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. WELITON PRADO E OUTROS - EMENDA 2. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 23/12/2004, PÁG 38 COL 1. A PRESIDÊNCIA ACOLHE A EMENDA APOIADA PELO COLÉGIO DE LÍDERES, EMENDA ESTA QUE, POR CONTER MATÉRIA NOVA, SERÁ VOTADA INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2004.
15/12/2004
SEGUNDO TURNO. ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
15/12/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2004, PÁG 53 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2004, PÁG 53 COL 4.
15/12/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 15/12/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 15/12/2004.
14/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2004, PÁG 74 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2004, PÁG 74 COL 4.
07/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. CHICO SIMÕES.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. CHICO SIMÕES.
06/12/2004
PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. LEONARDO QUINTÃO - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 7/12/2004, PÁG 60 COL 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA FFO EM 7/12/2004.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. LEONARDO QUINTÃO - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 7/12/2004, PÁG 60 COL 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA FFO EM 7/12/2004.
24/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/9/2003, PÁG 38 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/9/2003, PÁG 38 COL 4.
17/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
04/09/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO QUINTÃO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/9/2003, PÁG 32 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 8/9/2003.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO QUINTÃO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/9/2003, PÁG 32 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 8/9/2003.
25/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
06/03/2003
PUBLICADO NO DL EM 8/3/2003, PÁG 8 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/3/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 8/3/2003, PÁG 8 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/3/2003.