PL PROJETO DE LEI 2329/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2 DA LEI 14247, DE 4 DE JUNHO DE 2002, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PERMITE A UTILIZAÇÃO, PARA GARANTIA DE DÉBITOS DE
RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DA RECEITA PROVENIENTE DOS DIVIDENDOS E JUROS
A SEREM AUFERIDOS PELO ESTADO COMO ACIONISTA DA CEMIG).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14384 2002 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14384 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2002
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 04/10/2002
Origem
MSG 320 de 2002
Proposição de Lei PRL 15269 2002
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação MINASCAIXA BEMGE CREDIREAL USINA HIDRELÉTRICA DE IRAPÉ.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, DESCONTO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, CRÉDITOS, PROCEDÊNCIA, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), ALIENAÇÃO, AÇÕES, (CREDIREAL), (BEMGE). DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, RECEITA, PROCEDÊNCIA, JUROS, DIVIDENDOS, AÇÕES, (CEMIG), OBJETIVO, GARANTIA, DÉBITOS, RESPONSABILIDADE, ESTADO. AUTORIZAÇÃO, (CEMIG), RETENÇÃO, JUROS, DIVIDENDOS, POSTERIORIDADE, DEDUÇÃO, PARCELA, DESTINAÇÃO, USINA HIDRELÉTRICA. EMENDA 1: RETIFICAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI.
Assunto geral FINANÇAS PÚBLICAS
Legislação citada LEI 14247 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/08/2002
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 04/10/2002
Origem
MSG 320 de 2002
Proposição de Lei PRL 15269 2002
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Observação MINASCAIXA BEMGE CREDIREAL USINA HIDRELÉTRICA DE IRAPÉ.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, DESCONTO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, CRÉDITOS, PROCEDÊNCIA, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), ALIENAÇÃO, AÇÕES, (CREDIREAL), (BEMGE). DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, RECEITA, PROCEDÊNCIA, JUROS, DIVIDENDOS, AÇÕES, (CEMIG), OBJETIVO, GARANTIA, DÉBITOS, RESPONSABILIDADE, ESTADO. AUTORIZAÇÃO, (CEMIG), RETENÇÃO, JUROS, DIVIDENDOS, POSTERIORIDADE, DEDUÇÃO, PARCELA, DESTINAÇÃO, USINA HIDRELÉTRICA. EMENDA 1: RETIFICAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI.
Assunto geral FINANÇAS PÚBLICAS
Legislação citada LEI 14247 2002 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
11/10/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14384 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/10/2002. PUBLICADA ORIGINALMENTE COM O NÚMERO 14834. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/10/2002.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14384 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/10/2002. PUBLICADA ORIGINALMENTE COM O NÚMERO 14834. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/10/2002.
10/10/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1483/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15269 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1483/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15269 PARA SANÇÃO.
10/10/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
10/10/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/2002, PÁG 22 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/2002, PÁG 22 COL 4.
09/10/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
08/10/2002
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MÁRCIO KANGUSSU - DUAS EMENDAS. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 10/10/2002, PÁG 22 COL 4. A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 228 DO RI, DEIXA DE RECEBER AS EMENDAS. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/10/2002.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MÁRCIO KANGUSSU - DUAS EMENDAS. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 10/10/2002, PÁG 22 COL 4. A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 228 DO RI, DEIXA DE RECEBER AS EMENDAS. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/10/2002.
17/09/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/2002, PÁG 27 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/2002, PÁG 27 COL 1.
17/09/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO.
04/09/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/9/2002, PÁG 32 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/9/2002, PÁG 32 COL 2.
28/08/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/2002, PÁG 25 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 28/8/2002.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/8/2002, PÁG 25 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 28/8/2002.
14/08/2002
PUBLICADO NO DL EM 20/8/2002, PÁG 27 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/8/2002.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 20/8/2002, PÁG 27 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/8/2002.