PL PROJETO DE LEI 2311/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 15025, DE 19 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE
SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVO E
INATIVO E PENSIONISTA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA
PROCEDIMENTOS SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS, INCLUINDO OS APOSENTADOS E OS PENSIONISTAS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19490 2011 - LEI ORDINÁRIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19490 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2008
Proposição de Lei PRL 20358 2010
Proposições anexadas
PL 5015 de 2010
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU DCC.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CONSIGNATÁRIO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, PENSÕES, UTILIZAÇÃO, CÁLCULO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, EFEITO, AMORTIZAÇÃO, VALOR, EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. DISPOSITIVOS, GARANTIA, CANCELAMENTO, CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, INEXIGIBILIDADE, AQUIESCÊNCIA, CONSIGNATÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PODER PÚBLICO, CANCELAMENTO, SUSPENSÃO, CREDENCIAMENTO, ENTIDADE, REALIZAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR, EXECUTIVO. SUBSTITUTIVO 2: DIMINUIÇÃO, PORCENTAGEM, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR, PENSIONISTA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PERMISSÃO, PODER PÚBLICO, AUMENTO, PORCENTAGEM, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR, LIMITE MÁXIMO, LEI ESTADUAL. PROIBIÇÃO, CANCELAMENTO, CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, PEDIDO, CONSIGNADO. INCLUSÃO, CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIA, REFERÊNCIA, PLANO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO, CUSTEIO, BENEFÍCIOS, CONTRIBUIÇÃO, SINDICATO. LIMITAÇÃO, PORCENTAGEM, CONSIGNAÇÃO, DESCONTO, REFERÊNCIA, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO.
Legislação citada DEF 6368 2008 - DECRETO FEDERAL
LEF 5764 1971 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8112 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10820 2003 - LEI FEDERAL
LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15025 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 5015 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2008
Proposição de Lei PRL 20358 2010
Proposições anexadas
PL 5015 de 2010
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU DCC.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CONSIGNATÁRIO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, PENSÕES, UTILIZAÇÃO, CÁLCULO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, EFEITO, AMORTIZAÇÃO, VALOR, EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. DISPOSITIVOS, GARANTIA, CANCELAMENTO, CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, INEXIGIBILIDADE, AQUIESCÊNCIA, CONSIGNATÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PODER PÚBLICO, CANCELAMENTO, SUSPENSÃO, CREDENCIAMENTO, ENTIDADE, REALIZAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR, EXECUTIVO. SUBSTITUTIVO 2: DIMINUIÇÃO, PORCENTAGEM, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR, PENSIONISTA. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PERMISSÃO, PODER PÚBLICO, AUMENTO, PORCENTAGEM, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR, LIMITE MÁXIMO, LEI ESTADUAL. PROIBIÇÃO, CANCELAMENTO, CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA, PEDIDO, CONSIGNADO. INCLUSÃO, CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIA, REFERÊNCIA, PLANO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO, CUSTEIO, BENEFÍCIOS, CONTRIBUIÇÃO, SINDICATO. LIMITAÇÃO, PORCENTAGEM, CONSIGNAÇÃO, DESCONTO, REFERÊNCIA, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, ARTIGO.
Legislação citada DEF 6368 2008 - DECRETO FEDERAL
LEF 5764 1971 - LEI FEDERAL
LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8112 1990 - LEI FEDERAL
LEF 10820 2003 - LEI FEDERAL
LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15025 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 5015 2010 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
13/01/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19490 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19490 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2011.
23/12/2010
REMESSA DO OFÍCIO 2640 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20358 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2640 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20358 PARA SANÇÃO.
17/12/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 271 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2010, PÁG 271 COL 3.
16/12/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. SEBASTIÃO COSTA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2010, PÁG 113 COL 4. A EMENDA SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. SEBASTIÃO COSTA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2010, PÁG 113 COL 4. A EMENDA SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/12/2010.
16/12/2010
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO.
14/12/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2010, PÁG 123 COL 4.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2010, PÁG 123 COL 4.
14/12/2010
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 14/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 14/12/2010.
30/11/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2010, PÁG 33 COL 3.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADALCLEVER LOPES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2010, PÁG 33 COL 3.
10/03/2009
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA.
18/09/2008
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
19/08/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
13/08/2008
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. APROVADO. RECEBIDO NA DCC EM 19/8/2010. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/8/2008, PÁG 67 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. APROVADO. RECEBIDO NA DCC EM 19/8/2010. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/8/2008, PÁG 67 COL 1.
12/08/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/8/2008, PÁG 32 COL 1. RECEBIDO NA DCC EM 13/8/2008.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/8/2008, PÁG 32 COL 1. RECEBIDO NA DCC EM 13/8/2008.
12/08/2008
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CÉLIO MOREIRA SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
04/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO UEJO.
03/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/6/2008, PÁG 38 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 4/6/2008.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/6/2008, PÁG 38 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 4/6/2008.
27/05/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
29/04/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
23/04/2008
PUBLICADO NO DL EM 25/4/2008, PÁG 76 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/4/2008.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 25/4/2008, PÁG 76 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/4/2008.