PL PROJETO DE LEI 2278/2020
PL 2278/2020
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias do ramo de laticínios
informarem, nos rótulos de seus produtos, a origem do leite utilizado
na produção, quando esse produto tiver origem fora do país.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
26 a favor
0 contra
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2020
Proposições relacionadas
RQN 533 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Obriga as indústrias do ramo alimentício de laticínios situadas no Estado a destacarem, nos rótulos de seus produtos, a origem do leite utilizado na produção, quando se tratar de leite originado de fora do Brasil. Prevê que as multas aplicadas devem ser destinadas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPDC. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e prorrogar a vigência da lei de modo a possibilitar que as empresas do ramo de laticínios tenham prazo para se adequarem à obrigação que se pretende instituir. Emenda nº 1: Prevê a publicação de regulamento, de modo a garantir que as indústrias tenham tempo para se adaptar à nova exigência.
Assunto geral Agropecuária
Comunicação
Defesa do Consumidor
Indústria, Comércio e Serviços
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2020
Proposições relacionadas
RQN 533 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Obriga as indústrias do ramo alimentício de laticínios situadas no Estado a destacarem, nos rótulos de seus produtos, a origem do leite utilizado na produção, quando se tratar de leite originado de fora do Brasil. Prevê que as multas aplicadas devem ser destinadas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPDC. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e prorrogar a vigência da lei de modo a possibilitar que as empresas do ramo de laticínios tenham prazo para se adequarem à obrigação que se pretende instituir. Emenda nº 1: Prevê a publicação de regulamento, de modo a garantir que as indústrias tenham tempo para se adaptar à nova exigência.
Assunto geral Agropecuária
Comunicação
Defesa do Consumidor
Indústria, Comércio e Serviços
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Tramitação
20/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 119.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 119.
21/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém (proposição redistribuída).
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém (proposição redistribuída).
12/12/2023
Proposição recebida na AAG.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Proposição recebida na AAG.
12/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2023, pág 40.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2023, pág 40.
07/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
24/10/2023
Proposição recebida na DCC.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na DCC.
24/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/10/2023, pág 19.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/10/2023, pág 19.
17/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Prorrogação do prazo regimental do relator.
27/09/2023
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
26/09/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 4.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 4.
22/03/2023
Requerimento do Dep. Raul Belém solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Agropecuária e Agroindústria para parecer. Aprovado. Cumpra-se.
Plenário
Requerimento do Dep. Raul Belém solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Agropecuária e Agroindústria para parecer. Aprovado. Cumpra-se.
08/03/2023
Remessa do Ofício 24 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 24 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
07/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
06/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
17/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
02/12/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/12/2020, pág 53. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 4/12/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/12/2020, pág 53. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 4/12/2020.