PL PROJETO DE LEI 2270/2024
PL 2270/2024
Agora
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Institui o ressarcimento aos produtores rurais por perdas de produtos
perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que os produtores rurais registrados em Minas Gerais terão direito a serem ressarcidos por perdas de produtos perecíveis causadas por falhas no fornecimento de energia elétrica pela concessionária. O ressarcimento será concedido mediante comprovação do prejuízo e será calculado com base no valor de mercado do produto perdido. O pedido de ressarcimento deve ser formalizado junto à empresa concessionária, que terá 30 dias para analisar e providenciar o ressarcimento, sob pena de multa.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/05/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.
Indexação
Resumo Estabelece que os produtores rurais registrados em Minas Gerais terão direito a serem ressarcidos por perdas de produtos perecíveis causadas por falhas no fornecimento de energia elétrica pela concessionária. O ressarcimento será concedido mediante comprovação do prejuízo e será calculado com base no valor de mercado do produto perdido. O pedido de ressarcimento deve ser formalizado junto à empresa concessionária, que terá 30 dias para analisar e providenciar o ressarcimento, sob pena de multa.
Documentos
Tramitação
16/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
09/05/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
07/05/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2024, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/5/2024, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.