PL PROJETO DE LEI 2223/2015
Dispõe sobre a política de atendimento à mulher vítima de violência no
Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22256 2016 - Lei Ordinária
2 a favor
1 contra
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22256 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2015
Proposição de Lei PRL 23186 2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DHU.
Indexação
Resumo Criação, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência. Substitutivo 1: Melhoria, Redação. Art. 1 - Inclusão, Definição, Violência, Mulher. Art. 4-5 - Inclusão, Autorização, Executivo, Implementação, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência. Emenda 1: Acréscimo, Dispositivos, Objetivo, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência, Inclusão, Funcionamento, Tempo Integral, Fim de Semana. Substitutivo 1: Acréscimo, Dispositivos, Objetivo, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência, Inclusão, Garantia, Atendimento Prioritário, Instituição Hospitalar, Setor Público, Garantia, Atendimento, Hospital, Setor Privado, Hipótese, Impossibilidade, (SUS). Substitutivo 2: Adaptação, Técnica Legislativa.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2015
Proposição de Lei PRL 23186 2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DHU.
Indexação
Resumo Criação, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência. Substitutivo 1: Melhoria, Redação. Art. 1 - Inclusão, Definição, Violência, Mulher. Art. 4-5 - Inclusão, Autorização, Executivo, Implementação, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência. Emenda 1: Acréscimo, Dispositivos, Objetivo, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência, Inclusão, Funcionamento, Tempo Integral, Fim de Semana. Substitutivo 1: Acréscimo, Dispositivos, Objetivo, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência, Inclusão, Garantia, Atendimento Prioritário, Instituição Hospitalar, Setor Público, Garantia, Atendimento, Hospital, Setor Privado, Hipótese, Impossibilidade, (SUS). Substitutivo 2: Adaptação, Técnica Legislativa.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Direitos Humanos
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Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Direitos Humanos
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Direitos Humanos
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
26/07/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22256 publicada no Diário do Executivo em 27/7/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22256 publicada no Diário do Executivo em 27/7/2016.
08/07/2016
Ofício 1740 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23186 2016 para sanção. Data do envio: 8/7/2016. Data máxima para sanção: 29/7/2016.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1740 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23186 2016 para sanção. Data do envio: 8/7/2016. Data máxima para sanção: 29/7/2016.
07/07/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
07/07/2016
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/7/2016, pág 119.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/7/2016, pág 119.
07/07/2016
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Pinduca Ferreira ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses - Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 51 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Está, portanto, aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei 2223 2015 na forma do vencido em 1º turno. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 55. À Comissão de Redação. Recebido na RED 7/7/2016.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Magalhães ¿ Leandro Genaro ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Pinduca Ferreira ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses - Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 51 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Está, portanto, aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei 2223 2015 na forma do vencido em 1º turno. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 55. À Comissão de Redação. Recebido na RED 7/7/2016.
06/07/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 138.
Comissão de Direitos Humanos
Segundo turno. Relator: Dep. Cabo Júlio. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 138.
06/07/2016
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original e a Emenda 1. Rejeitada a Emenda 2. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emendas. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr ¿ André Quintão ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Pinduca Ferreira ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 52 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovado o Substitutivo 2, salvo emendas. Com a aprovação do Substitutivo 2, ficam prejudicados o Substitutivo 1 e a Emenda 1. Em votação, a Emenda 2: ¿ Registram ¿sim¿: Arnaldo Silva ¿ Carlos Pimenta ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. ¿ Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr ¿ André Quintão ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola - Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Pinduca Ferreira ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 15 votos a favor, 33 votos contrários, nenhum voto branco. Rejeitada a Emenda 2. Aprovado, portanto, em 1º turno, o Projeto de Lei 2223 2015 na forma do Substitutivo 2. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 28. À Comissão de Direitos Humanos. Recebido na DHU em 6/7/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original e a Emenda 1. Rejeitada a Emenda 2. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emendas. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr ¿ André Quintão ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arnaldo Silva ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marília Campos ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Pinduca Ferreira ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 52 votos a favor, nenhum voto contrário, nenhum voto branco. Aprovado o Substitutivo 2, salvo emendas. Com a aprovação do Substitutivo 2, ficam prejudicados o Substitutivo 1 e a Emenda 1. Em votação, a Emenda 2: ¿ Registram ¿sim¿: Arnaldo Silva ¿ Carlos Pimenta ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Ione Pinheiro ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tito Torres. ¿ Registram ¿não¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr ¿ André Quintão ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola - Cristiano Silveira ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Pinduca Ferreira ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 15 votos a favor, 33 votos contrários, nenhum voto branco. Rejeitada a Emenda 2. Aprovado, portanto, em 1º turno, o Projeto de Lei 2223 2015 na forma do Substitutivo 2. Votação nominal publicada no DL em 13/7/2016, pág 28. À Comissão de Direitos Humanos. Recebido na DHU em 6/7/2016.
18/05/2016
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relatora: Dep. Marília Campos (redistribuído). Parecer pela rejeição da Emenda 2 e pela aprovação do Substitutivo 2, e pela prejudicialidade da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2016, pág 71.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relatora: Dep. Marília Campos (redistribuído). Parecer pela rejeição da Emenda 2 e pela aprovação do Substitutivo 2, e pela prejudicialidade da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/5/2016, pág 71.
11/05/2016
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Paulo Lamac. (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Paulo Lamac. (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Doutor Jean Freire.
20/04/2016
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Paulo Lamac. (proposição redistribuída).
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Parecer sobre emendas. Relator: Dep. Paulo Lamac. (proposição redistribuída).
14/04/2016
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 e 2. À Comissão de Direitos Humanos, para emitir parecer sobre as emendas. Recebido na DHU em 14/4/2016.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 e 2. À Comissão de Direitos Humanos, para emitir parecer sobre as emendas. Recebido na DHU em 14/4/2016.
09/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Paulo Lamac. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/3/2016, pág 49.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relator: Dep. Paulo Lamac. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/3/2016, pág 49.
14/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Paulo Lamac.
Comissão de Direitos Humanos
Primeiro turno. Relator: Dep. Paulo Lamac.
16/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 19/9/2015, pág 29. Recebido na DHU em 16/9/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 19/9/2015, pág 29. Recebido na DHU em 16/9/2015.
30/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
25/06/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/6/2015, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 29/6/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/6/2015, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 29/6/2015.