Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Comissão de Constituição e Justiça

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024

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Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.

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Indexação

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Resumo Estabelece a obrigatoriedade de notificação compulsória de eventos adversos associados a procedimentos estéticos no Estado. Essa notificação se aplica a eventos adversos decorrentes de procedimentos estéticos, cirúrgicos ou não. Mesmo em casos de óbito decorrente desses procedimentos, a declaração de óbito não dispensa a necessidade de notificação. Os responsáveis pelos procedimentos ou atendimentos posteriores são obrigados a realizar essa notificação.