PL PROJETO DE LEI 2202/2024
PL 2202/2024
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Autoriza o Poder Executivo a criar bolsas nas universidades públicas e
privadas destinadas a pessoas com deficiência que cursarem cursos de
formação profissional que as capacitem para o trabalho com outras pessoas
com deficiência.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
2 contra
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ECT DPD FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a criar um Programa de Bolsas de Estudo para alunos com deficiência que frequentem cursos de graduação ou pós-graduação em universidades públicas e privadas no Estado, desde que sejam cursos relacionados à formação profissional para trabalhar com outras pessoas com deficiência, como Pedagogia, Educação Especial, Terapia Ocupacional, Fisioterapia e Fonoaudiologia. As bolsas serão concedidas durante todo o curso, desde que o estudante não desista, com um valor mínimo de meio salário mínimo mensal. A Secretaria de Estado da Educação - SEE - será responsável pela definição dos critérios de concessão e manutenção das bolsas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ECT DPD FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a criar um Programa de Bolsas de Estudo para alunos com deficiência que frequentem cursos de graduação ou pós-graduação em universidades públicas e privadas no Estado, desde que sejam cursos relacionados à formação profissional para trabalhar com outras pessoas com deficiência, como Pedagogia, Educação Especial, Terapia Ocupacional, Fisioterapia e Fonoaudiologia. As bolsas serão concedidas durante todo o curso, desde que o estudante não desista, com um valor mínimo de meio salário mínimo mensal. A Secretaria de Estado da Educação - SEE - será responsável pela definição dos critérios de concessão e manutenção das bolsas.
Documentos
Tramitação
16/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
11/04/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
09/04/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.